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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.
Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro - Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência.
Processo C-54/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:168
- Número CELEX:
- 62005CJ0054
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 15/03/2007
Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 11 de Janeiro de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.
Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro - Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência.
Processo C-54/05.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2007:11
- Número CELEX:
- 62005CC0054
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/01/2007
Domínio: Tudo, Número Celex: 62005C?0054, Língua de pesquisa: Português