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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 2 de Julho de 2002.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.
Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos às empresas do grupo Magefesa - Decisões da Comissão que ordenam a restituição - Não cumprimento - Decisões 91/1/CEE e 1999/509/CE da Comissão.
Processo C-499/99.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2002:408
- Número CELEX:
- 61999CJ0499
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/07/2002
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 24 de Janeiro de 2002.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.
Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos às empresas do grupo Magefesa - Decisões da Comissão que ordenam a restituição - Não cumprimento - Decisões 91/1/CEE e 1999/509/CE da Comissão.
Processo C-499/99.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2002:44
- Número CELEX:
- 61999CC0499
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 24/01/2002
Domínio: Tudo, Número Celex: 61999C?0499, Língua de pesquisa: Português