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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Incumprimento de Estado - Não-transposição da Directiva 91/271/CEE.
Processo C-236/99.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:374
- Número CELEX:
- 61999CJ0236
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/07/2000
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Março de 2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Incumprimento de Estado - Não-transposição da Directiva 91/271/CEE.
Processo C-236/99.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2000:141
- Número CELEX:
- 61999CC0236
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 16/03/2000
Domínio: Tudo, Número Celex: 61999C?0236, Língua de pesquisa: Português