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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 27 de Novembro de 1997.
Kaysersberg SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Regulamento n. 4064/89 - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Produtos de higiene feminina - Recurso de anulação - Admissibilidade - Incumprimento de formalidades essenciais - Consulta de terceiros - Posição dominante.
Processo T-290/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1997:186
- Número CELEX:
- 61994TJ0290
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 27/11/1997
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 16 de Agosto de 1995.
Kaysersberg SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Regime linguístico.
Processo T-290/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1995:152
- Número CELEX:
- 61994TO0290
- Forma:
- Despacho
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 16/08/1995
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994T?0290, Língua de pesquisa: Português