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Resultados da pesquisa
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 27 de Janeiro de 1998.
Ladbroke Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Mercado de aceitação de apostas - Artigo 92., n. 1 e 3, do Tratado CE - Conceito de auxílio - Medidas fiscais - Obrigação de restituição.
Processo T-67/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:1998:7
- Número CELEX:
- 61994TJ0067
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Primeira Instância
- Data do documento:
- 27/01/1998
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994T?0067, Língua de pesquisa: Português