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Acórdão do Tribunal de 23 de Outubro de 1997.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Incumprimento pelo Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de gás e electricidade.
Processo C-159/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1997:501
- Número CELEX:
- 61994CJ0159
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 23/10/1997
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994C?0159, Língua de pesquisa: Português