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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 1995.
Esso Española SA contra Comunidad Autónoma de Canarias.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Canarias - Espanha.
Produtos petrolíferos - Obrigação de abastecimento de um determinado território.
Processo C-134/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1995:414
- Número CELEX:
- 61994CJ0134
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 30/11/1995
Conclusões do advogado-geral Cosmas apresentadas em 28 de Septembro de 1995.
Esso Española SA contra Comunidad Autónoma de Canarias.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Canarias - Espanha.
Produtos petrolíferos - Obrigação de abastecimento de um determinado território.
Processo C-134/94.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1995:299
- Número CELEX:
- 61994CC0134
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 28/09/1995
Domínio: Tudo, Número Celex: 61994C?0134, Língua de pesquisa: Português