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Acórdão do Tribunal de 12 de Outubro de 1993.
Processo-crime contra José Vanacker e André Lesage.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Douai - França.
Entraves às exportações - Restrições à livre prestação de serviços - Óleos usados.
Processo C-37/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:836
- Número CELEX:
- 61992CJ0037
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 12/10/1993
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 2 de Março de 1993.
Processo-crime contra José Vanacker e André Lesage.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Douai - França.
Entraves às exportações - Restrições à livre prestação de serviços - Óleos usados.
Processo C-37/92.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:79
- Número CELEX:
- 61992CC0037
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/03/1993
Domínio: Tudo, Número Celex: 61992C?0037, Língua de pesquisa: Português