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Acórdão do Tribunal de 17 de Novembro de 1993.
Processo-crime contra Wolf W. Meng.
Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht Berlin - Alemanha.
Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado.
Processo C-2/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:885
- Número CELEX:
- 61991CJ0002
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 17/11/1993
Conclusões conjuntas do advogado-geral Tesauro apresentadas em 14 de Julho de 1993.
Processo-crime contra Wolf W. Meng.
Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht Berlin - Alemanha.
Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado.
Processo C-2/91.
Processo-crime contra Ohra Schadeverzekeringen NV.
Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Arnhem - Países Baixos.
Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado.
Processo C-245/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:308
- Número CELEX:
- 61991CC0002
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 14/07/1993
Parecer do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1993.
Parecer emitido nos termos do artigo 228.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Tratado CEE - Convenção n.º 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de substâncias químicas no trabalho.
Parecer 2/91.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1993:106
- Número CELEX:
- 61991CV0002
- Forma:
- Parecer
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 19/03/1993
Domínio: Tudo, Número Celex: 61991??0002, Língua de pesquisa: Português