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Acesso ao direito da União Europeia
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Acórdão do Tribunal de 2 de Fevereiro de 1988.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.
Auxílios estatais - Gás natural - Tarifa preferêncial para os horticultores neerlandeses.
Processo 213/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1988:39
- Número CELEX:
- 61985CJ0213
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/02/1988
Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 2 de Abril de 1987.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.
Auxílios estatais - Gás natural - Tarifa preferêncial para os horticultores neerlandeses.
Processo 213/85.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1987:178
- Número CELEX:
- 61985CC0213
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 02/04/1987
Domínio: Tudo, Número Celex: 61985??0213, Língua de pesquisa: Português