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Acórdão do Tribunal de 22 de Junho de 1982.
Processo penal contra Timothy Frederick Robertson e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica.
Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas.
Processo 220/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1982:239
- Número CELEX:
- 61981CJ0220
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 22/06/1982
Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 13 de Maio de 1982.
Processo penal contra Timothy Frederick Robertson e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica.
Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas.
Processo 220/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1982:156
- Número CELEX:
- 61981CC0220
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 13/05/1982
Domínio: Tudo, Número Celex: 61981??0220, Língua de pesquisa: Português