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Acórdão do Tribunal de 31 de Março de 1982.
W. contra H.
Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos.
Convenção de Bruxelas: interpretação dos conceitos " testamentos e sucessões " , " regimes matrimoniais " e " medidas provisórias e cautelares" e do artigo 18.
Processo 25/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1982:116
- Número CELEX:
- 61981CJ0025
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 31/03/1982
Conclusões do advogado-geral Rozès apresentadas em 27 de Janeiro de 1982.
W. contra H.
Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos.
Convenção de Bruxelas: interpretação dos conceitos " testamentos e sucessões " , " regimes matrimoniais " e " medidas provisórias e cautelares" e do artigo 18.
Processo 25/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1982:19
- Número CELEX:
- 61981CC0025
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/01/1982
Domínio: Tudo, Número Celex: 61981??0025, Língua de pesquisa: Português