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Acórdão do Tribunal de 10 de Fevereiro de 1982.
Ministére Public contra Daniël Bout, BVI Bout en Zonen.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Brugge - Bélgica.
Pesca - Medidas de conservação nacionais.
Processo 21/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1982:47
- Número CELEX:
- 61981CJ0021
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 10/02/1982
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 11 de Novembro de 1981.
Ministére Public contra Daniël Bout, BVI Bout en Zonen.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Brugge - Bélgica.
Pesca - Medidas de conservação nacionais.
Processo 21/81.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1981:263
- Número CELEX:
- 61981CC0021
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 11/11/1981
Domínio: Tudo, Número Celex: 61981??0021, Língua de pesquisa: Português