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Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 1980.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Não aplicação de directivas de harmonização relativas aos veículos a motor e aos tratores.
Processo 102/79.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1980:120
- Número CELEX:
- 61979CJ0102
- Forma:
- Acórdão
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 06/05/1980
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 27 de Março de 1980.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Não aplicação de directivas de harmonização relativas aos veículos a motor e aos tratores.
Processo 102/79.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1980:102
- Número CELEX:
- 61979CC0102
- Forma:
- Conclusões do advogado-geral
- Autor:
- Tribunal de Justiça
- Data do documento:
- 27/03/1980
Domínio: Tudo, Número Celex: 61979??0102, Língua de pesquisa: Português