Tipos de documentos no EUR-Lex
Setores e descritores
Pode utilizar este quadro para compor os números CELEX. O número CELEX identifica de forma única cada documento no EUR-Lex, independentemente da versão linguística. Para mais informações, leia a resposta à FAQ 1.12.
Todos os documentos (exceto os dos setores 0 e 7) podem ter uma ou mais retificações. Uma retificação tem o mesmo número Celex que o ato original, com um sufixo «R(xx)», sendo «xx» o número sequencial da retificação.
Setor 1:
Tratados
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| 1 | K | Tratado CECA, 1951 |
| A | Tratado EURATOM, 1957 |
| E | Tratado CEE, 1957; Tratado CE (versão consolidada Maastricht), 1992; Tratado CE (versão consolidada Amesterdão), 1997; Tratado CE (versão consolidada Nice), 2002; Tratado CE (versão consolidada Atenas), 2006; Versão consolidada do TFUE, 2008; Versão consolidada do TFUE, 2010 |
| F | Tratado de Fusão, 1965, e Tratado que altera algumas disposições orçamentais, 1970 |
| B | Tratado de Adesão de 1972 (Reino Unido, Dinamarca, Irlanda, Noruega) |
| R | Tratado que altera algumas disposições financeiras, 1975, e Tratado que altera algumas disposições do Protocolo relativo aos Estatutos do BEI, 1975 |
| H | Tratado de Adesão de 1979 (Grécia) |
| I | Tratado de Adesão de 1985 (Espanha, Portugal) |
| G | Tratado relativo à Gronelândia, 1985 |
| U | Ato Único Europeu, 1986 |
| M | Tratado da União Europeia, Maastricht (1992); Tratado UE (versão consolidada Amesterdão), 1997; Tratado UE (versão consolidada Nice), 2002; Tratado UE (versão consolidada Atenas), 2006; Tratado UE (versão consolidada Lisboa), 2008; Tratado UE (versão consolidada Lisboa), 2010 |
| N | Tratado de Adesão de 1994 (Áustria, Suécia, Finlândia, Noruega) |
| D | Tratado de Amesterdão, 1997 |
| C | Tratado de Nice, 2001 |
| T | Tratado de Adesão de 2003 (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia, Eslováquia) |
| V | Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2004) |
| S | Tratado, ato e protocolos relativos à adesão da República da Bulgária e da Roménia (2005) |
| P | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2007); Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2010) |
| L | Tratado de Lisboa de 2007 que altera o Tratado da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia |
Setor 2:
Acordos internacionais
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| 2 | A | Acordos com países terceiros ou organizações internacionais |
| D | Atos dos órgãos criados por acordos internacionais |
| P | Atos das assembleias parlamentares instituídas por acordos internacionais |
| X | Outros atos |
Setor 3:
Legislação
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| 3 | E | PESC: posições comuns; ações comuns; estratégias comuns |
| F | Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal |
| R | Regulamentos |
| L | Diretivas |
| D | Decisões (com ou sem destinatário) |
| S | Decisões CECA de alcance geral |
| M | Não oposição a uma concentração notificada |
| J | Não oposição a uma joint venture notificada |
| B | Orçamento |
| K | Recomendações CECA |
| O | Orientações BCE |
| H | Recomendações |
| A | Pareceres |
| G | Resoluções |
| C | Declarações |
| Q | Disposições Institucionais: Regulamentos Internos; Acordos Internos |
| X | Outros documentos publicados no JO L (ou pré‑1967) |
| Y | Outros documentos publicados no JO C |
Setor 4:
Legislação complementar
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| 4 | A | Acordos entre Estados Membros |
| D | Decisões dos representantes dos governos dos Estados‑Membros |
| X | Outros atos publicados no JO L |
| Y | Outros atos publicados no JO C |
Setor 5:
Atos preparatórios
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| 5 | Conselho e Estados-Membros | AG | Posições do Conselho e posições comuns do Conselho |
| KG | Conselho ‑ pareceres favoráveis CECA |
| IG | Estados‑Membros ‑ iniciativas |
| XG | Outro ato do Conselho ou dos Estados-Membros |
| Comissão Europeia | PC | COM ‑ propostas legislativas |
| DC | Outros documentos COM (livros verdes, livros brancos, comunicações, relatórios, etc.) |
| JC | Documentos JOIN |
| SC | Documentos SEC e SWD |
| EC | Propostas de versões codificadas de regulamentos |
| FC | Propostas de versões codificadas de diretivas |
| GC | Propostas de versões codificadas de decisões |
| XC | Outros atos da Comissão |
| Parlamento Europeu | AP | Resoluções legislativas do PE |
| BP | Orçamento (PE) |
| IP | Outras resoluções do PE |
| DP | Decisões internas do PE |
| XP | Outros atos do PE |
| Tribunal de Contas | AA | Parecer do TdC |
| TA | Relatório do TdC |
| SA | Relatório Especial do TdC |
| XA | Outros atos do Tribunal de Contas |
| Banco Central Europeu | AB | Parecer do BCE |
| HB | Recomendação do BCE |
| XB | Outros atos do BCE |
| Comité Económico e Social Europeu | AE | Parecer de consulta do CESE |
| IE | Outros pareceres do Comité Económico e Social Europeu |
| AC | Parecer do CESE (até 2000 utilizado para pareceres de consulta e outros pareceres) |
| XE | Outros atos do CESE |
| Comité das Regiões | AR | Parecer de consulta do CdR |
| IR | Outros pareceres do CdR |
| XR | Outros atos do CdR |
| Comité CECA | AK | Parecer do Comité Consultivo CECA |
| XK | Outros atos do Comité CECA |
| Outros órgãos | XX | Outros atos (outros organismos) |
Setor 6:
Jurisprudência
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| 6 | Tribunal de Justiça | CJ | Acórdão |
| CO | Despacho |
| CC | Conclusões do Advogado-Geral |
| CS | Penhora |
| CT | Oposição de terceiros |
| CV | Parecer |
| CX | Deliberação |
| CD | Decisão (no âmbito da reapreciação) |
| CP | Tomada de posição |
| CN | Comunicação novo processo |
| CA | Comunicação acórdão |
| CB | Comunicação despacho |
| CU | Comunicação pedido parecer |
| CG | Comunicação: parecer |
| Tribunal Geral (pré Lisboa: Tribunal de Primeira Instância) | TJ | Acórdão |
| TO | Despacho |
| TC | Conclusões do Advogado-Geral |
| TT | Oposição de terceiros |
| TN | Comunicação novo processo |
| TA | Comunicação acórdão |
| TB | Comunicação despacho |
| Tribunal da Função Pública | FJ | Acórdão |
| FO | Despacho |
| FT | Oposição de terceiros |
| FN | Comunicação novo processo |
| FA | Comunicação acórdão |
| FB | Comunicação despacho |
Setor 7:
Medidas nacionais de execução
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| 7 | L | Medidas nacionais de execução das diretivas |
As medidas nacionais de execução têm o mesmo número Celex que a respetiva diretiva, mas o setor é «7» e não «3».
Setor 8:
Jurisprudência nacional
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| 8 | BE | Bélgica |
| BG | Bulgária |
| CZ | República Checa |
| DK | Dinamarca |
| DE | Alemanha |
| EE | Estónia |
| IE | Irlanda |
| EL | Grécia |
| ES | Espanha |
| FR | França |
| IT | Itália |
| CY | Chipre |
| LV | Letónia |
| LT | Lituânia |
| LU | Luxemburgo |
| HU | Hungria |
| MT | Malta |
| NL | Países Baixos |
| AT | Áustria |
| PL | Polónia |
| PT | Portugal |
| RO | Roménia |
| SI | Eslovénia |
| SK | Eslováquia |
| FI | Finlândia |
| SE | Suécia |
| UK | Reino Unido |
| XX | Outros países, Tribunal da EFTA, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem |
Setor 9:
Perguntas parlamentares
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| 9 | E | Pergunta escrita |
| H | Pergunta do período de perguntas |
| O | Pergunta oral |
Setor 0:
Documentos consolidados
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| 0 | Texto consolidado: documentos não oficiais que integram atos do setor 3 com as respetivas alterações e correções |
Os documentos consolidados têm o mesmo número Celex que o seu ato de base, mas o setor é «0» e não «3».
Setor C:
Outros documentos publicados na série C do Jornal Oficial
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| C | Outros documentos publicados na série C do Jornal Oficial |
Estes documentos não têm um descritor. São identificados pelo ano, pelo número de JO e por um número sequencial de publicação no JO. Por exemplo, C2009/321/04 é o quarto documento do JO C 321 de 2009.
Setor E:
Documentos EFTA
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| E | A | Acordo internacional |
| C | Ato do Órgão de Fiscalização da EFTA |
| G | Ato do Comité Permanente da EFTA |
| J | Decisão, despacho, parecer consultivo do Tribunal da EFTA |
| P | Processos pendentes no Tribunal da EFTA |
| X | Informação e Comunicações |
| O | Outros atos |
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