Lista de documentos citados

Textos de referência:

Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à instituição de um processo de concertação entre o Parlamento Europeu e o Conselho (JO C 89 de 22.4.1975, p. 1 [EE capítulo 1, fascículo 2, p. 9].

Resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária (JO C 166 de 17.6.1993, p. 1).

Directrizes sobre a política legislativa, documento SEC(95) 2255/7 de 18 de Janeiro de 1996.

Declaração n.° 39 relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária, anexa à acta final do Tratado de Amesterdão.

Acordo interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998 sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária (JO C 73 de 17.3.1999, p. 1).

Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (JO C 172 de 18.6.1999, p. 1).

Manuais:

Formulário dos Actos estabelecidos no quadro do Conselho da União Europeia.

Regras de Técnica Legislativa a utilizar pelos serviços da Comissão.

Código de Redacção Interinstitucional publicado pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

Actos legislativos:

Regulamento n.° 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385).

Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias:

Acórdão de 4 de Julho de 1963, Alemanha/Comissão, processo 24/62 (texto não disponível em língua portuguesa), Recueil 1963, p. 131.

Acórdão de 26 de Novembro de 1975, Groupement des fabricants de papiers peints de Belgique e outros/Comissão, processo 73/74 (texto não disponível em língua portuguesa), Recueil 1975, p. 1491.

Acórdão de 27 de Setembro de 1979, Eridania e Società italiana per l’industria degli zuccheri, processo 230/78 (texto não disponível em língua portuguesa), Recueil 1979, p. 2749.

Acórdão de 28 de Outubro de 1999, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD), processo C-6/98, Colectânea 1999, p. I-7599.

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