9. As citações destinam-se a indicar o fundamento jurídico do acto e as principais fases do processo que conduziu à sua adopção.

9.1. As citações, que figuram no início do preâmbulo, servem para indicar:

• o fundamento jurídico do acto, ou seja, a disposição que atribui competência para adoptar o acto em causa;
• as propostas, recomendações, iniciativas, projectos, pedidos ou pareceres ( ¹) obrigatoriamente solicitados, bem como, se necessário, o procedimento seguido (nomeadamente: co-decisão, cooperação);
• determinados pareceres e outros actos processuais não obrigatórios solicitados, como os pareceres do Parlamento Europeu solicitados a título facultativo.

Convém verificar se o que se pretende citar constitui uma citação no sentido acima referido ou se deverá ser inserida noutra parte do texto (ver pontos 9.13 e 9.14).

Apresentação

9.2. Cada citação é normalmente introduzida pela mesma fórmula (em português, pela expressão «Tendo em conta»).

9.3. Em primeiro lugar cita-se, em geral, o Tratado que constitui o fundamento geral da acção em causa.

9.4. Se o fundamento jurídico directo do acto consiste numa disposição do Tratado, a citação completa deste é acompanhada da palavra «nomeadamente» seguida do artigo pertinente ( ²).

Exemplo:

«Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,»

9.5. Se, por outro lado, o fundamento jurídico directo do acto reside num acto de direito derivado ( ³), este deve ser referido numa segunda citação com o artigo pertinente, precedido igualmente da expressão «nomeadamente».

Exemplo:

«Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), nomeadamente o n.º 5 do artigo 13.º,»

9.6. O fundamento jurídico deve ser diferenciado de forma nítida das disposições que fixam o objecto, os termos e as regras de fundo das decisões a tomar. As disposições m eramente processuais (por exemplo, os artigos 251.º e 300.º do Tratado CE) não constituem fundamentos jurídicos.

9.7. Os casos dos acordos internacionais concluídos segundo o procedimento do artigo 300.º do Tratado CE e dos actos adoptados por força das disposições adequadas do título IV do mesmo Tratado são atípicos e merecem uma menção especial.

9.8. No mesmo espírito, quando um acto determina numa série de artigos o objecto de futuras decisões e indica num outro artigo a instituição competente para tomar estas decisões, citar-se-á unicamente este último artigo.

9.9. Da mesma forma, quando um acto contém no mesmo artigo um número sobre o objecto das medidas e outro que atribui a competência, só se citará este último número ( ⁴) e não todo o artigo em causa.

Por exemplo, para a fixação das regras de execução dos contingentes pautais para os produtos lácteos, citar-se-á o n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho.

Os actos processuais

9.10. As citações dos actos preparatórios, nomeadamente as propostas da Comissão e as suas eventuais alterações, os pareceres do Parlamento Europeu, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, devem igualmente ser seguidas de uma remissão para uma nota de pé de página que indique o JO em que o parecer foi publicado (exemplo: JO C 128 de 9.6.1975, p. 11). Se o parecer em questão ainda não tiver sido publicado, indica-se na nota a data em que foi emitido.

9.11. A citação correspondente ao procedimento de co-decisão é redigida da seguinte forma:

9.12. A citação do procedimento deve ser utilizada para certos actos adoptados com base num fundamento jurídico que remeta para o procedimento de adopção contido noutro artigo do Tratado. Por exemplo, o n.º 3 do artigo 110.º (fundamento jurídico) remete para o procedimento previsto no n.º 6 do artigo 107.º Este último artigo deve ser citado, tal como o artigo 251.º

9.13. Convém verificar se que o que se pretende citar diz respeito ao fundamento jurídico ou ao procedimento. Se a menção do conteúdo essencial de disposições distintas do fundamento jurídico se tornar necessária para a boa compreensão do dispositivo ou para efeitos de controlo de legalidade, essa menção é feita nos considerandos. Podem ser feitas menções mais gerais, para situar o contexto, na «Nota justificativa».

9.14. As disposições institucionais gerais do Tratado CE (por exemplo, os artigos 205.º e 249.º), que são igualmente aplicáveis no que se refere ao acto em causa, também não devem ser incluídas nas citações.

— numa decisão do Conselho que aprova um programa de investigação, a menção:

«Considerando o parecer do Comité de Investigação Científica e Tecnológica (CREST)»;

— num acordo interno ou numa decisão de representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, as menções:

«Após consulta da Comissão»

ou

«De acordo com a Comissão»;

— nos actos da Comissão adoptados pelo processo do Comité Consultivo:

«Após consulta do Comité Consultivo [nome do Comité]» ( ⁵).

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(1) Para os pareceres em matéria de «comitologia», ver ponto 10.17.1.
(2) Quando um acto se baseia numa disposição de um Acto de Adesão, a fórmula é a seguinte: «Tendo em conta o Acto de Adesão..., nomeadamente o artigo…» ou, consoante o caso, «… nomeadamente o artigo... do Protocolo n.°... anexo ao referido Acto.»
(3) A citação do acto de direito derivado é feita da seguinte forma: o título completo do acto é reproduzido na citação, seguido de uma remissão para uma nota de pé de página que inclui a referência ao JO (série, número, data e página) bem como, se for caso disso, a indicação da última alteração (número do acto, seguido da sua referência no JO).
(4) Se um mesmo número contém duas atribuições de competência, por exemplo, uma ao Conselho e outra à Comissão, citar-se-á também o parágrafo pertinente.
(5) Em contrapartida, a consulta do Comité de Gestão ou de Regulamentação é mencionada no último considerando (ver ponto 10.17).