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Legislação em preparação

Data de referência 1.6.2013

19 Espaço de liberdade, segurança e justiça

19.30 Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira

• 19.30.10 Cooperação policial (número de atos: 15)
• 19.30.20 Cooperação judiciária em matéria penal (número de atos: 31)
• 19.30.30 Cooperação aduaneira (número de atos: 4)

• 52001IG1002(01)
  Iniciativa do Reino Unido, da República Francesa e do Reino da Suécia, tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
  (JO C 278 de 2.10.2001, p. 4—8)
  htmlpdf

  Atos preparatórios conexos
  parecer PE 52002AP0019
  

• 52005PC0190(09)
  Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director
  
  html

  Atos legislativos visados
  proposta de alteração 31997R1035
  

  Atos preparatórios conexos
  Ver 52009DC0665
  

• 52005PC0490
  Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade {SEC(2005) 1270}
  
  html

  Atos preparatórios conexos
  Ver 52006XX0517(01)
  Ver 52009DC0665
  

• 52006PC0752(04)
  Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
  
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  Atos preparatórios conexos
  parecer PE 52011AP0047
  

• 52007IG1109(01)
  Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da Decisão 2007…/JAI do Conselho de ... relativa à execução da Decisão 2007/…/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
  (JO C 267 de 9.11.2007, p. 4—8)
  htmlpdf

  Atos preparatórios conexos
  parecer PE 52008AP0128
  Ver 52008XX0410(01)
  

• 52007PC0430
  Proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais
  
  html

  Atos preparatórios conexos
  parecer PE 52007AP0525
  

• 52007PC0650
  Proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão–Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo {SEC(2007) 1424} {SEC(2007) 1425}
  
  html

  Atos legislativos visados
  proposta de alteração 32002F0475
  

  Atos preparatórios conexos
  parecer PE 52008AP0435
  

• 52007PC0654
  Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei {SEC(2007) 1422} {SEC(2007) 1453}
  
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  Atos preparatórios conexos
  Ver 52009DC0665
  

• 52009PC0135
  Proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI {SEC(2009) 355} {SEC(2009) 356}
  
  html

  Atos preparatórios conexos
  parecer CDR 52009AR0200
  Ver 52009DC0665
  retificado por 52009PC0135R(01)
  

• 52009PC0136
  Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI {SEC(2009) 358} {SEC(2009) 359}
  
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  Atos legislativos visados
  proposta de alteração 32002F0629
  

  Atos preparatórios conexos
  parecer CDR 52009AR0200
  Ver 52009DC0665
  

• 52010PC0517
  Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho {SEC(2010) 1122 final} {SEC(2010) 1123 final}
  
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  Atos legislativos visados
  proposta de alteração 32005F0222
  

  Atos preparatórios conexos
  Ver 52010SC1122
  Ver 52010SC1123
  parecer CES 52011AE0816
  

• 52010PC0583
  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)
  
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• 52010PC0624
  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen
  
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  Atos preparatórios conexos
  Ver 52011PC0559
  

• 52011PC0032
  Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave
  
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  Atos preparatórios conexos
  parecer CES 52011AE0803
  Ver 52011SC0133
  Ver 52011XX0622(02)
  

• 52012PC0010
  Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados
  
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  Atos preparatórios conexos
  parecer CDR 52012AR0625
  Ver 52012SC0072
  Ver 52012SC0073
  

• 52013PC0044
  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às informações que acompanham as transferências de fundos
  
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  Atos preparatórios conexos
  Ver 52013SC0021
  Ver 52013SC0022