Legislação em preparação
Data de referência 1.1.2009
06 Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços
Versão imprimível
- 06.07 Estatística (número de actos: 1)
- 06.10 Princípios e condições (número de actos: 1)
- 06.20 Aplicação sectorial (número de actos: 14)
- 06.30 Contratos de direito público de obras, fornecimento e serviços (número de actos: 2)