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Acerca do direito da UE

A presente página dá acesso à legislação em vigor classificada de acordo com o Repertório da legislação da União Europeia. O Repertório da legislação da União Europeia divide-se em 20 capítulos que, por sua vez, se subdividem no número de secções necessário.

Com a seleção de uma secção, obtém-se uma lista de todos os títulos dos atos em vigor incluídos na mesma.

O Repertório cobre os acordos, as diretivas, os regulamentos e as decisões. »

O Repertório também dá acesso aos textos consolidados. Estes textos, que não têm qualquer valor jurídico, integram num texto único um instrumento básico da legislação da União Europeia e as suas posteriores alterações e correções. »

Repertório da legislação consolidada da União Europeia

Legislação em vigor

Data de referência 1.5.2013

Repertório da legislação da União Europeia em vigor

Pode imprimir o capítulo do Repertório da legislação da União Europeia em vigor que lhe interessa a partir dos ficheiros em formato PDF que figuram em cada capítulo. Os capítulos mais volumosos estão divididos em vários ficheiros PDF.

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