A presente página dá acesso à legislação em vigor classificada de acordo com o Repertório da legislação da União Europeia. O Repertório da legislação da União Europeia divide-se em 20 capítulos que, por sua vez, se subdividem no número de secções necessário.
Com a seleção de uma secção, obtém-se uma lista de todos os títulos dos atos em vigor incluídos na mesma.
O Repertório cobre os acordos, as diretivas, os regulamentos e as decisões. »
O Repertório também dá acesso aos textos consolidados. Estes textos, que não têm qualquer valor jurídico, integram num texto único um instrumento básico da legislação da União Europeia e as suas posteriores alterações e correções. »
Repertório da legislação consolidada da União Europeia 
Legislação em vigor
Data de referência 1.4.2012
Repertório da legislação da União Europeia em vigor
Pode imprimir o capítulo do Repertório da legislação da União Europeia em vigor que lhe interessa a partir dos ficheiros em formato PDF que figuram em cada capítulo. Os capítulos mais volumosos estão divididos em vários ficheiros PDF.
- 01 Questões gerais, financeiras e institucionais (número de atos: 1284)
- 02 União aduaneira e livre circulação de mercadorias (número de atos: 894)
- 03 Agricultura (número de atos: 3108)
- 04 Pesca (número de atos: 1022)
- 05 Livre circulação de trabalhadores e política social (número de atos: 565)
- 06 Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços (número de atos: 263)
- 07 Política de transporte (número de atos: 725)
- 08 Política de concorrência (número de atos: 1771)
- 09 Fiscalidade (número de atos: 181)
- 10 Política económica e monetária e livre circulação de capitais (número de atos: 535)
- 11 Relações externas (número de atos: 3532)
- 12 Energia (número de atos: 399)
- 13 Política industrial e mercado interno (número de atos: 1616)
- 14 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais (número de atos: 387)
- 15 Ambiente, consumidores e proteção da saúde (número de atos: 1629)
- 16 Ciência, Informação, Educação e Cultura (número de atos: 447)
- 17 Direito das empresas (número de atos: 116)
- 18 Política Externa e de Segurança Comum (número de atos: 507)
- 19 Espaço de liberdade, segurança e justiça (número de atos: 648)
- 20 Europa dos cidadãos (número de atos: 21)