Legislação em vigor
Data de referência 1.6.2013
20 Europa dos cidadãos
Versão imprimível
- 20.01 Generalidades (número de atos: 1)
- 20.07 Estatística (número de atos: 0)
- 20.10 Livre circulação de pessoas (número de atos: 8)
- 20.20 Cidadania europeia (número de atos: 17)