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Legislação em vigor

Data de referência 1.5.2013

19 Espaço de liberdade, segurança e justiça

19.30 Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira

• 19.30.10 Cooperação policial (número de atos: 107)
• 19.30.20 Cooperação judiciária em matéria penal (número de atos: 78)
• 19.30.30 Cooperação aduaneira (número de atos: 20)

• 21999A0710(02)
  Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dested Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen - Acta final
  (JO L 176 de 10.7.1999, p. 36—62)
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  Adotado por 31999D0439
  

• 21999A0710(03)
  Acordo sob forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos
  (JO L 176 de 10.7.1999, p. 53—62)
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• 21999D0723(02)
  Decisão n° 1/1999 do Comité Misto UE/Islândia e Noruega criado pelo acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen de 29 de Junho de 1999 que aprova o seu regulamento interno
  (JO C 211 de 23.7.1999, p. 9—11)
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  Alterado por 22004D1214(01)
  

• 22000A0120(01)
  Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados
  (JO L 15 de 20.1.2000, p. 2—7)
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  Adotado por 32000D0029
  

• 22003A0719(01)
  Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição
  (JO L 181 de 19.7.2003, p. 27—33)
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  Ver 32003D0516
  Ver 22009X1210(01)
  

• 22004A0129(01)
  Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção
  (JO L 26 de 29.1.2004, p. 3—9)
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  Ver 32004D0079
  

• 22004D1214(02)
  Decisão n.° 1/2004 do Comité Misto UE/Suíça criado pelo Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, de 26 de Outubro de 2004, que aprova o seu Regulamento Interno
  (JO C 308 de 14.12.2004, p. 2—4)
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  Alterado por 22008D0265
  

• 22007A0503(01)
  Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas
  (JO L 115 de 3.5.2007, p. 30—34)
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  Adotado por 32007D0274
  

• 22007A0804(01)
  Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)
  (JO L 204 de 4.8.2007, p. 18—25)
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  Ver 32007D0551
  

• 22008A0808(01)
  Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália
  (JO L 213 de 8.8.2008, p. 49—57)
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  Ver 32008D0651
  

• 22011A0618(01)
  Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
  (JO L 160 de 18.6.2011, p. 3—18)
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• 31994Y1214(01)
  Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade
  (JO C 355 de 14.12.1994, p. 2—3)
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• 31995F1127(03)
  Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
  (JO C 316 de 27.11.1995, p. 48—57)
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• 31995Y1207(04)
  Resolução do Conselho de 23 de Novembro de 1995 relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional
  (JO C 327 de 7.12.1995, p. 5—5)
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• 31996F0443
  96/443/JAI: Acção comum de 15 de Julho de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia
  (JO L 185 de 24.7.1996, p. 5—7)
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  Ver 32008F0913
  

• 31996F0698
  96/698/JAI: Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre cooperação entre autoridades aduaneiras e organizações empresariais no combate ao tráfico de drogas
  (JO L 322 de 12.12.1996, p. 3—4)
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• 31996F0699
  96/699/JAI: Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-membros no combate ao tráfico de droga
  (JO L 322 de 12.12.1996, p. 5—6)
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• 31996F0750
  96/750/JAI: Acção Comum de 17 de Dezembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga
  (JO L 342 de 31.12.1996, p. 6—8)
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• 31996F1023(01)
  Acto do Conselho de 27 de Setembro de 1996 que estabelece um protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
  (JO C 313 de 23.10.1996, p. 1—10)
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• 31996G1223
  Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa a medidas de combate e supressão do cultivo e produção ilícitos de droga na União Europeia
  (JO C 389 de 23.12.1996, p. 1—1)
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• 31996Y0503(02)
  Recomendação do Conselho de 22 de Abril de 1996 relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol
  (JO C 131 de 3.5.1996, p. 1—11)
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• 31997F0372
  97/372/JAI: Acção comum de 9 de Junho de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de selecção, etc. e da recolha de informações de carácter policial e aduaneiro
  (JO L 159 de 17.6.1997, p. 1—2)
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• 31997F0520(01)
  Acto do Conselho de 29 de Novembro de 1996 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
  (JO C 151 de 20.5.1997, p. 1—14)
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• 31997F0625(01)
  Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 que estabelece, com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia
  (JO C 195 de 25.6.1997, p. 1—11)
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• 31997F0783
  97/783/JAI: Segunda posição comum de 13 de Novembro de 1997 definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às negociações no Conselho da Europa e da OCDE em matéria de luta contra a corrupção
  (JO L 320 de 21.11.1997, p. 1—2)
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• 31997G0111
  Resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa às pessoas que colaboram com a justiça na luta contra a criminalidade organizada internacional
  (JO C 10 de 11.1.1997, p. 1—2)
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• 31997G0111(01)
  Resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa à condenação por infracções graves em matéria de tráfico ilícito de droga
  (JO C 10 de 11.1.1997, p. 3—4)
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• 31997Y0624(01)
  Resolução do Conselho de 9 de Junho de 1997 relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a proibição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social
  (JO C 193 de 24.6.1997, p. 1—1)
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• 31997Y0624(02)
  Resolução do Conselho de 9 de Junho de 1997 relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN
  (JO C 193 de 24.6.1997, p. 2—3)
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• 31998Y0722(02)
  Relatório Especial nº 8/98 sobre os serviços da Comissão responsáveis pela luta contra a fraude, especialmente a «Unidade de Coordenação da Luta Antifraude» (UCLAF), acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188º-C do Tratado CE)
  (JO C 230 de 22.7.1998, p. 1—44)
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• 31998Y1229(01)
  Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 sobre a prevenção da criminalidade organizada, tendo em vista a definição de uma estratégia global para a combater
  (JO C 408 de 29.12.1998, p. 1—4)
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• 31999D0435
  1999/435/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem
  (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1—16)
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  Ver 41993D0010
  Ver 41993D0014
  Ver 41993D0016
  Ver 41994D0015
  Ver 41994D0016
  Ver 41994D0028
  Ver 41994D0029
  Ver 41995D0001
  Ver 41995D0021
  Ver 41996D0013
  Ver 41997D0002
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  Ver 41997D0029
  Ver 41997D0034
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  Ver 41998D0011
  Ver 41998D0018
  Ver 41998D0019
  Ver 41998D0021
  Ver 41998D0026
  Ver 41998D0029
  Ver 41998D0035
  Ver 41998D0037
  Ver 41998D0043
  Ver 41998D0049
  Ver 41998D0051
  Ver 41998D0052
  Ver 41998D0056
  Ver 41998D0059
  Ver 41998D0117
  Ver 41999D0003
  Ver 41999D0004
  Ver 41999D0005
  Ver 41999D0006
  Ver 41999D0007
  Ver 41999D0008
  Ver 41999D0010
  Ver 41999D0011
  Ver 41999D0014
  Ver 41999D0018
  Ver 41999D0025
  Ver 42000A0922(01)
  Ver 42000A0922(02)
  Ver 42000A0922(03)
  Ver 42000A0922(04)
  Ver 42000A0922(05)
  Ver 42000A0922(06)
  Ver 42000A0922(07)
  Ver 42000A0922(08)
  Ver 42000A0922(09)
  Ver 42000A0922(10)
  Ver 42000X0922(02)
  Ver 42000X0922(03)
  Ver 42000X0922(04)
  Ver 42000X0922(05)
  

• 31999D0436
  1999/436/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen
  (JO L 176 de 10.7.1999, p. 17—30)
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  Ver 41993D0010
  Ver 41993D0014
  Ver 41993D0016
  Ver 41994D0015
  Ver 41994D0016
  Ver 41994D0028
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  Ver 41995D0001
  Ver 41995D0021
  Ver 41996D0013
  Ver 41997D0002
  Ver 41997D0018
  Ver 41997D0024
  Ver 41997D0029
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  Ver 41997D0039
  Ver 41998D0002
  Ver 41998D0011
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  Ver 41998D0021
  Ver 41998D0026
  Ver 41998D0029
  Ver 41998D0035
  Ver 41998D0037
  Ver 41998D0043
  Ver 41998D0049
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  Ver 41998D0052
  Ver 41998D0056
  Ver 41998D0059
  Ver 41998D0117
  Ver 41999D0003
  Ver 41999D0004
  Ver 41999D0005
  Ver 41999D0006
  Ver 41999D0007
  Ver 41999D0008
  Ver 41999D0010
  Ver 41999D0011
  Ver 41999D0014
  Ver 41999D0018
  Ver 41999D0025
  Ver 32000D0777
  Ver 42000A0922(01)
  Ver 42000A0922(02)
  Ver 42000A0922(03)
  Ver 42000A0922(04)
  Ver 42000A0922(05)
  Ver 42000A0922(06)
  Ver 42000A0922(07)
  Ver 42000A0922(08)
  Ver 42000A0922(09)
  Ver 42000A0922(10)
  Ver 42000X0922(02)
  Ver 42000X0922(03)
  Ver 42000X0922(04)
  Ver 42000X0922(05)
  

• 31999D0437
  1999/437/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
  (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31—33)
  htmlpdf
• 31999D0615
  1999/615/JAI: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais
  (JO L 244 de 16.9.1999, p. 1—1)
  htmlpdf
• 31999Y1223(01)
  Recomendação do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à cooperação na luta contra o financiamento de grupos terroristas
  (JO C 373 de 23.12.1999, p. 1—1)
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• 32000D0375
  Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet
  (JO L 138 de 9.6.2000, p. 1—4)
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• 32000D0586
  Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o , do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns
  (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1—2)
  htmlpdf
• 32000D0641
  Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen)
  (JO L 271 de 24.10.2000, p. 1—3)
  htmlpdf
• 32000D0642
  Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações
  (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4—6)
  htmlpdf
• 32000Y1012(01)
  Recomendação do Conselho de 28 de Setembro de 2000 aos Estados-Membros no que respeita a pedidos da Europol para que iniciem investigações criminais em casos específicos
  (JO C 289 de 12.10.2000, p. 8—8)
  htmlpdf
• 32000Y1114(01)
  Regulamento provisório do EUMC relativo à protecção de dados, que aplica a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO C 323 de 14.11.2000, p. 6—6)
  htmlpdf
• 32000Y1213(01)
  Recomendação do Conselho de 30 de Novembro de 2000 aos Estados-Membros, relativa ao apoio da Europol às equipas de investigação conjuntas criadas pelos Estados-Membros
  (JO C 357 de 13.12.2000, p. 7—8)
  htmlpdf
• 32002D0188
  2002/188/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA
  (JO L 63 de 6.3.2002, p. 14—14)
  htmlpdf
• 32002F0475
  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
  (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3—7)
  htmlpdf

  Texto consolidado 02002F0475-20081209 htmlpdf
  Alterado por 32008F0919
  

• 32003D0330
  2003/330/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à desclassificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos)
  (JO L 116 de 13.5.2003, p. 22—23)
  htmlpdf
• 32003D0642
  2003/642/JAI: Decisão 2003/642/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
  (JO L 226 de 10.9.2003, p. 27—27)
  htmlpdf
• 32003D0847
  2003/847/JAI: Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2
  (JO L 321 de 6.12.2003, p. 64—65)
  htmlpdf
• 32003F0568
  Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado
  (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54—56)
  htmlpdf
• 32003G1029(02)
  Resolução do Conselho de 20 de Outubro de 2003 relativa a iniciativas em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres
  (JO C 260 de 29.10.2003, p. 4—5)
  htmlpdf
• 32004D0860
  2004/860/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
  (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78—79)
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• 32004F0757
  Decisão-quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
  (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8—11)
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• 32004G0430(02)
  Resolução do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a um protocolo-tipo para a instituição nos Estados-Membros de parecerias entre os sectores público e privado para minorar os danos causados pelo crime organizado
  (JO C 116 de 30.4.2004, p. 20—22)
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• 32005D0387
  Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas
  (JO L 127 de 20.5.2005, p. 32—37)
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• 32006D0648
  2006/648/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2006 , que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos [notificada com o número C(2006) 3699]
  (JO L 267 de 27.9.2006, p. 41—43)
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• 32006R1781
  Regulamento (CE) n. o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 , relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1—9)
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• 32007D0751
  2007/751/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.°  2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
  (JO L 304 de 22.11.2007, p. 34—35)
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• 32008D0040
  Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996 , ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996 e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997
  (JO L 9 de 12.1.2008, p. 23—24)
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• 32008D0206
  Decisão 2008/206/JAI do Conselho, de 3 de Março de 2008 , que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova substância psicoactiva que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais
  (JO L 63 de 7.3.2008, p. 45—46)
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• 32008D0604
  2008/604/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2008 , relativa à nomeação dos membros do grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos
  (JO L 194 de 23.7.2008, p. 12—13)
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  Alterado por 32011D0502
  

• 32008D0852
  Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção
  (JO L 301 de 12.11.2008, p. 38—39)
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• 32008D0982
  2008/982/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008 , que autoriza o Reino Unido a concluir um acordo com o Bailiado de Jersey, o Bailiado de Guernsey e a Ilha de Man no sentido de que as transferências de fundos entre o Reino Unido e cada um desses territórios sejam tratadas como transferências de fundos no interior do Reino Unido, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 7812]
  (JO L 352 de 31.12.2008, p. 34—35)
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• 32009D0756
  2009/756/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2009 , que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos [notificada com o número C(2009) 7435]
  (JO L 270 de 15.10.2009, p. 14—17)
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• 32009D0853
  2009/853/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2009 , que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n. o  1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 9254]
  (JO L 312 de 27.11.2009, p. 71—72)
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• 32009R0390
  Regulamento (CE) n. o  390/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto
  (JO L 131 de 28.5.2009, p. 1—10)
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  Alterado por 32009R0810
  

• 32010D0259
  2010/259/: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2010 , que autoriza a República Francesa a celebrar um acordo com o Principado do Mónaco para que as transferências de fundos entre a República Francesa e o Principado do Mónaco sejam tratadas como transferências de fundos dentro da República Francesa, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 2634]
  (JO L 112 de 5.5.2010, p. 23—24)
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• 32010D0616
  2010/616/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal
  (JO L 271 de 15.10.2010, p. 3—3)
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• 32010D0759
  2010/759/UE: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010 , sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)
  (JO L 322 de 8.12.2010, p. 44—45)
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• 32010R1210
  Regulamento (UE) n. ° 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação
  (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1—5)
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• 32011D0349
  Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial
  (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1—2)
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  Ver 22011A0618(01)
  

• 32011D0472
  2011/472/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Portugal
  (JO L 195 de 27.7.2011, p. 71—71)
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• 32011D0502
  2011/502/UE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2011 , que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE
  (JO L 207 de 12.8.2011, p. 14—21)
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• 32011D0692
  2011/692/: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2011 , sobre o pedido do Reino Unido de aceitar a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho [notificada com o número C(2011) 7228]
  (JO L 271 de 18.10.2011, p. 49—49)
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• 32011D0715
  2011/715/: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Letónia
  (JO L 285 de 1.11.2011, p. 24—24)
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• 32011D0887
  2011/887/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Lituânia
  (JO L 344 de 28.12.2011, p. 36—37)
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• 32011D0888
  2011/888/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Lituânia
  (JO L 344 de 28.12.2011, p. 38—38)
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• 32011D0930(01)
  Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2011 , que cria o grupo de peritos sobre corrupção
  (JO C 286 de 30.9.2011, p. 4—11)
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• 32011L0036
  Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
  (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1—11)
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  Ver 32011D0692
  

• 32011L0093
  Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho
  (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1—14)
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• 32012D0046
  2012/46/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos nos Países Baixos
  (JO L 26 de 28.1.2012, p. 32—32)
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• 32012D0058
  2012/58/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na República Checa
  (JO L 30 de 2.2.2012, p. 15—16)
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• 32012D0299
  2012/299/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Estónia
  (JO L 151 de 12.6.2012, p. 31—31)
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• 32012D0445
  2012/445/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Hungria
  (JO L 202 de 28.7.2012, p. 22—22)
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• 32012D0446
  2012/446/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Hungria
  (JO L 202 de 28.7.2012, p. 23—23)
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• 32012D0672
  2012/672/UE: Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados datiloscópicos em Chipre
  (JO L 302 de 31.10.2012, p. 11—11)
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• 32012D0673
  2012/673/UE: Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Chipre
  (JO L 302 de 31.10.2012, p. 12—12)
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• 32012D0710
  2012/710/UE: Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Estónia
  (JO L 321 de 20.11.2012, p. 61—61)
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• 32013D0003
  2013/3/UE: Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Polónia
  (JO L 3 de 8.1.2013, p. 5—6)
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• 32013D0129
  2013/129/UE: Decisão do Conselho, de 7 de março de 2013 , que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo
  (JO L 72 de 15.3.2013, p. 11—12)
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• 32013D0148
  2013/148/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados de ADN na Suécia
  (JO L 84 de 23.3.2013, p. 26—27)
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• 32013D0152
  2013/152/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados de ADN em Malta
  (JO L 86 de 26.3.2013, p. 20—20)
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• 32013D0153
  2013/153/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Malta
  (JO L 86 de 26.3.2013, p. 21—21)
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• 41995A1127(03)
  Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades
  (JO C 316 de 27.11.1995, p. 49—57)
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  Ver 31995F1127(03)
  Ver 32008D0040
  

• 41996A1023(01)
  Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Declarações dos Estados-membros por ocasião da adopção do acto que estabelece o protocolo
  (JO C 313 de 23.10.1996, p. 2—10)
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  Ver 31996F1023(01)
  Ver 32008D0040
  

• 41997A0520(01)
  Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Declaração relativa à adopção simultânea da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da referida convenção - Declaração feita em aplicação do artigo 2
  (JO C 151 de 20.5.1997, p. 2—14)
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  Ver 31997F0520(01)
  Ver 32008D0040
  

• 41997A0625(01)
  Convenção estabelecida com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados- membros da União Europeia
  (JO C 195 de 25.6.1997, p. 2—11)
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  Ver 31997F0625(01)
  Ver 32003D0642
  Ver 32007D0751
  

• 41997A0719(02)
  Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias - Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 13º - Declaração da Comissão relativa ao artigo 7º
  (JO C 221 de 19.7.1997, p. 12—22)
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  Ver 31997F0719(02)
  Adotado por 32008D0040
  

• 41998D0715
  Pacto de pré-adesão sobre criminalidade organizada entre os Estados-membros da União Europeia e os países candidatos da Europa central e oriental e Chipre (Texto aprovado pelo Conselho JAI em 28 de Maio de 1998)
  (JO C 220 de 15.7.1998, p. 1—5)
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