Legislação em vigor
Data de referência 1.4.2012
19 Espaço de liberdade, segurança e justiça
Versão imprimível
- 19.01 Generalidades (número de atos: 4)
- 19.10 Livre circulação das pessoas (número de atos: 247)
- 19.20 Cooperação judiciária em matéria civil (número de atos: 67)
- 19.30 Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira (número de atos: 309)
- 19.40 Programas (número de atos: 52)
- 19.50 Relações externas (número de atos: 25)