Legislação em vigor
Data de referência 1.5.2013
19 Espaço de liberdade, segurança e justiça
Versão imprimível
- 19.01 Generalidades (número de atos: 5)
- 19.10 Livre circulação das pessoas (número de atos: 258)
- 19.20 Cooperação judiciária em matéria civil (número de atos: 71)
- 19.30 Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira (número de atos: 299)
- 19.40 Programas (número de atos: 51)
- 19.50 Relações externas (número de atos: 28)