Legislação em vigor
Data de referência 1.5.2013
12 Energia
Versão imprimível
- 12.07 Estatística (número de atos: 5)
- 12.10 Princípios gerais, programas (número de atos: 98)
- 12.20 Carvão (número de atos: 81)
- 12.30 Eletricidade (número de atos: 23)
- 12.40 Energia nuclear (número de atos: 187)
- 12.50 Hidrocarbonetos (número de atos: 14)
- 12.60 Outras fontes de energia (número de atos: 10)