Legislação em vigor
Data de referência 1.4.2012
05 Livre circulação de trabalhadores e política social
- 05.07 Estatística (número de atos: 51)
- 05.10 Livre circulação de trabalhadores (número de atos: 18)
- 05.20 Política social (número de atos: 527)
Legislação em vigor
Data de referência 1.4.2012