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Legislação em vigor

Data de referência 1.6.2013

04 Pesca

04.10.30.20 Outras medidas de conservação

• 31983R0148
  Regulamento (CEE) nº 148/83 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1983, relativo à execução de um sistema de fiscalização das exportações de certos produtos da pesca
  (EE -04 F2 , p. 54)
  htmlpdf
• 31984R3440
  Regulamento (CEE) nº 3440/84 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1984, relativo à fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares
  (EE -04 F3 , p. 87)
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  Alterado por 31987R0955
  Alterado por 31989R2122
  Texto consolidado 01984R3440-19890814 htmlpdf
  Alterado por 32007R0146
  Texto consolidado 01984R3440-20070219 htmlpdf
  

• 31985R1899
  Regulamento (CEE) nº 1899/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que fixa uma malhagem mínima das redes de pesca do capelan na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral das Pescarias do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pescas das Partes Contratantes dessa Convenção
  (EE -04 F4 , p. 3)
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• 31985R3531
  Regulamento (CEE) nº 3531/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1985, que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão de Espanha nas águas dos outros Estados-membros, com excepção de Portugal
  (EE -04 F4 , p. 49)
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• 31985R3715
  Regulamento (CEE) nº 3715/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão de Portugal nas águas dos outros Estados-membros, com excepção de Espanha
  (EE -04 F4 , p. 96)
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• 31985R3716
  Regulamento (CEE) nº 3716/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca nas águas de Espanha dos navios que arvorem pavilhão dos outros Estados-membros com excepção de Portugal
  (EE -04 F4 , p. 102)
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• 31985R3717
  Regulamento (CEE) nº 3717/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão de Portugal nas águas de Espanha
  (EE -04 F4 , p. 109)
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  Alterado por 31986R1482
  Texto consolidado 01985R3717-19860516 htmlpdf
  

• 31985R3718
  Regulamento (CEE) nº 3718/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão de Espanha nas águas de Portugal
  (EE -04 F4 , p. 115)
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  Alterado por 31986R1483
  Texto consolidado 01985R3718-19860516 htmlpdf
  

• 31985R3719
  Regulamento (CEE) nº 3719/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que fixa certas medidas técnicas de controlo relativas às actividades de pesca nas águas de Portugal dos navios que arvorem pavilhão dos outros Estados-membros com excepção da Espanha
  (EE -04 F4 , p. 121)
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• 31987R1638
  Regulamento (CEE) nº 1638/87 do Conselho de 9 de Junho de 1987 que fixa a malhagem mínima das redes de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes daquela Convenção
  (JO L 153 de 13.6.1987, p. 7—7)
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• 31988D0307
  88/307/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Maio de 1988 relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito ao desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, neerlandesa e portuguesa)
  (JO L 136 de 2.6.1988, p. 14—15)
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• 31994D0502
  94/502/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido para a execução dos projectos- piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa e neerlandesa)
  (JO L 202 de 5.8.1994, p. 28—29)
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• 31994D0645
  94/645/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 1994, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Itália para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
  (JO L 249 de 24.9.1994, p. 20—21)
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• 31995R3071
  Regulamento (CE) nº 3071/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera, pela décima nona vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
  (JO L 329 de 30.12.1995, p. 14—17)
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• 31999R1922
  Regulamento (CE) n° 1922/1999 da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 850/98 do Conselho, no que respeita aos termos em que os navios de comprimento superior a oito metros de fora a fora podem utilizar redes de arrasto de vara em determinadas águas da Comunidade
  (JO L 238 de 9.9.1999, p. 8—10)
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• 32001D0382
  2001/382/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão das unidades populacionais de grandes migradores
  (JO L 137 de 19.5.2001, p. 25—26)
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  Texto consolidado 02001D0382-20010519 htmlpdf
  

• 32001R2056
  Regulamento (CE) n.° 2056/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia
  (JO L 277 de 20.10.2001, p. 13—16)
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• 32004R0600
  Regulamento (CE) n.° 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida
  (JO L 97 de 1.4.2004, p. 1—15)
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• 32004R0601
  Regulamento (CE) n.° 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 3943/90, (CE) n.° 66/98 e (CE) n.° 1721/1999
  (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16—29)
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  Alterado por 32007R1099
  Texto consolidado 02004R0601-20070929 htmlpdf
  Alterado por 32008R1005
  Texto consolidado 02004R0601-20100101 htmlpdf
  

• 32005D0429
  2005/429/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2005, que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [notificada com o número C(2005) 1538]
  (JO L 148 de 11.6.2005, p. 36—44)
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  Texto consolidado 02005D0429-20070621 htmlpdf
  

• 32007R1386
  Regulamento (CE) n.°  1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
  (JO L 318 de 5.12.2007, p. 1—58)
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  Alterado por 32008R0538
  Texto consolidado 02007R1386-20080624 htmlpdf
  Alterado por 32009R0679
  Texto consolidado 02007R1386-20090805 htmlpdf
  

• 32008R0199
  Regulamento (CE) n.°  199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008 , relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas
  (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1—12)
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• 32008R0517
  Regulamento (CE) n. o  517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o  850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca
  (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5—25)
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• 32008R1005
  Regulamento (CE) n. o  1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008 , que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n. o  2847/93, (CE) n. o  1936/2001 e (CE) n. o  601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n. o  1093/94 e (CE) n. o  1447/1999
  (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1—32)
  htmlpdf

  Texto consolidado 02008R1005-20100101 htmlpdf
  Alterado por 32009R1010
  Alterado por 32010R0086
  Alterado por 32011R0202
  Texto consolidado 02008R1005-20110309 htmlpdf
  

• 32009R1010
  Regulamento (CE) n. o  1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 , que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
  (JO L 280 de 27.10.2009, p. 5—41)
  htmlpdf

  Alterado por 32010R0086
  Alterado por 32010R0395
  Alterado por 32011R0202
  Alterado por 32011R1222
  Alterado por 32013R0336
  

• 32010D0093
  2010/93/: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009 , que adopta um programa comunitário plurianual para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas, para o período de 2011-2013 [notificada com o número C(2009) 10121]
  (JO L 41 de 16.2.2010, p. 8—71)
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• 32010R0468
  Regulamento (UE) n. ° 468/2010 da Comissão, de 28 de Maio de 2010 , que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
  (JO L 131 de 29.5.2010, p. 22—26)
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  Alterado por 32011R0724
  Substituído por 32012R1234
  

• 32012D0807
  2012/807/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste
  (JO L 350 de 20.12.2012, p. 99—108)
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