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Legislação em vigor

Data de referência 1.5.2013

04 Pesca

04.10.30 Conservação dos recursos

• 04.10.30.10 Quotas de captura e gestão dos recursos (número de atos: 718)
• 04.10.30.20 Outras medidas de conservação (número de atos: 28)

• 21998A0704(01)
  Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo - Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto nos termos do nº 6 do artigo II do Acordo da CGPM - Regulamento interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
  (JO L 190 de 4.7.1998, p. 36—47)
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  Adotado por 31998D0416
  Alterado por 32004D0815
  

• 22001A0420(01)
  Convenção sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste
  (JO L 111 de 20.4.2001, p. 16—28)
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  Ver 32001D0319
  Adotado por 32002D0738
  

• 22011A0722(01)
  Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
  (JO L 191 de 22.7.2011, p. 3—18)
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• 22011A0806(01)
  Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
  (JO L 203 de 6.8.2011, p. 1—1)
  htmlpdf
• 31989D0631
  89/631/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca
  (JO L 364 de 14.12.1989, p. 64—67)
  htmlpdf

  Alterado por 31992D0393
  Texto consolidado 01989D0631-19920729 htmlpdf
  Alterado por 31994D0207
  Texto consolidado 01989D0631-19940421 htmlpdf
  Texto consolidado 01989D0631-19951214 htmlpdf
  

• 31994R1627
  Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais
  (JO L 171 de 6.7.1994, p. 7—13)
  htmlpdf

  Alterado por 32008R1006
  Texto consolidado 01994R1627-20081118 htmlpdf
  Ver 32009R1224
  

• 31995R0685
  Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários
  (JO L 71 de 31.3.1995, p. 5—14)
  htmlpdf

  Ver 32003R1954
  

• 31996D0286
  96/286/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que estabelece normas de execução da Decisão 95/527/CE do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas
  (JO L 106 de 30.4.1996, p. 37—40)
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• 31996R0414
  Regulamento (CE) nº 414/96 do Conselho, de 4 de Março de 1996, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca exercidas nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund
  (JO L 59 de 8.3.1996, p. 1—2)
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• 31997R0894
  Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho de 29 de Abril de 1997 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
  (JO L 132 de 23.5.1997, p. 1—27)
  htmlpdf

  Alterado por 31998R0850
  Alterado por 31998R1239
  Texto consolidado 01997R0894-19980701 htmlpdf
  Texto consolidado 01997R0894-20000101 htmlpdf
  Alterado por 32007R0809
  Texto consolidado 01997R0894-20070719 htmlpdf
  

• 31998R0850
  Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos
  (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1—36)
  htmlpdf

  Alterado por 31999R0308
  Alterado por 31999R1459
  Alterado por 31999R2723
  Texto consolidado 01998R0850-20000101 htmlpdf
  Alterado por 32000R0812
  Texto consolidado 01998R0850-20000421 htmlpdf
  Alterado por 32000R1298
  Texto consolidado 01998R0850-20000712 htmlpdf
  Alterado por 32001R0724
  Texto consolidado 01998R0850-20010502 htmlpdf
  Texto consolidado 01998R0850-20010526 htmlpdf
  Alterado por 32004R0602
  Texto consolidado 01998R0850-20040823 htmlpdf
  Alterado por 32005R1568
  Texto consolidado 01998R0850-20051005 htmlpdf
  Alterado por 32005R2166
  Texto consolidado 01998R0850-20060117 htmlpdf
  Alterado por 32011R0579
  Texto consolidado 01998R0850-20110701 htmlpdf
  Alterado por 32013R0227
  

• 31998R1434
  Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 que específica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo
  (JO L 191 de 7.7.1998, p. 10—12)
  htmlpdf

  Alterado por 32005R2187
  Texto consolidado 01998R1434-20060101 htmlpdf
  Alterado por 32013R0227
  Texto consolidado 01998R1434-20130101 htmlpdf
  

• 31999D0405
  1999/405/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 1999, que autoriza o Reino de Espanha a aderir provisoriamente à Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)
  (JO L 155 de 22.6.1999, p. 37—38)
  htmlpdf
• 32000D0487
  2000/487/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativa à aceitação, pela Comunidade Europeia, das alterações do Acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organização
  (JO L 197 de 3.8.2000, p. 35—47)
  htmlpdf
• 32000R1543
  Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca
  (JO L 176 de 15.7.2000, p. 1—16)
  htmlpdf

  Alterado por 32007R1343
  Texto consolidado 02000R1543-20071124 htmlpdf
  

• 32001D0431
  2001/431/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas
  (JO L 154 de 9.6.2001, p. 22—40)
  htmlpdf
• 32001R1639
  Regulamento (CE) n.° 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1543/2000 do Conselho
  (JO L 222 de 17.8.2001, p. 53—115)
  htmlpdf

  Alterado por 32004R1581
  Texto consolidado 02001R1639-20040917 htmlpdf
  

• 32001R1936
  Regulamento (CE) n.° 1936/2001 do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores
  (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1—8)
  htmlpdf

  Alterado por 32004R0869
  Texto consolidado 02001R1936-20040507 htmlpdf
  Alterado por 32008R1005
  Texto consolidado 02001R1936-20100101 htmlpdf
  Alterado por 32009R0302
  Texto consolidado 02001R1936-20090418 htmlpdf
  

• 32002R2371
  Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas
  (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59—80)
  htmlpdf

  Texto consolidado 02002R2371-20030101 htmlpdf
  Derrogação por 32004R0639
  Derrogação por 32004R1242
  Derrogação por 32007R0783
  Alterado por 32007R0865
  Texto consolidado 02002R2371-20070727 htmlpdf
  Alterado por 32009R1224
  Texto consolidado 02002R2371-20100101 htmlpdf
  Alterado por 12012J
  Alterado por 32012R1152
  Texto consolidado 02002R2371-20130101 htmlpdf
  

• 32003D0185
  2003/185/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2003, relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 2341/2002 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 762]
  (JO L 71 de 15.3.2003, p. 28—29)
  htmlpdf
• 32003D0557
  2003/557/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa à atribuição provisória aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto para os navios com redes de arrasto de vara a bordo [notificada com o número C(2003) 2636]
  (JO L 189 de 29.7.2003, p. 48—48)
  htmlpdf
• 32003R0677
  Regulamento (CE) n.° 677/2003 da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que estabelece medidas de emergência para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar Báltico
  (JO L 97 de 15.4.2003, p. 31—31)
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• 32003R0728
  Regulamento (CE) n.° 728/2003 da Comissão, de 25 de Abril de 2003, que adapta determinadas quotas de captura para 2003 em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas
  (JO L 105 de 26.4.2003, p. 3—8)
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• 32003R1185
  Regulamento (CE) n.° 1185/2003 do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios
  (JO L 167 de 4.7.2003, p. 1—3)
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• 32003R1461
  Regulamento (CE) n.° 1461/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que estabelece as condições aplicáveis aos projectos-piloto relativos à transmissão electrónica das informações sobre as actividades de pesca e à teledetecção
  (JO L 208 de 19.8.2003, p. 14—16)
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• 32003R1954
  Regulamento (CE) n.° 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.° 685/95 e (CE) n.° 2027/95
  (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1—7)
  htmlpdf
• 32004D0065
  2004/65/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativa à contribuição financeira para a realização de determinadas acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (segunda fracção) [notificada com o número C(2003) 5228]
  (JO L 13 de 20.1.2004, p. 36—40)
  htmlpdf
• 32004D0682
  2004/682/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2004, relativa à atribuição, à Dinamarca e ao Reino Unido, de dias suplementares de ausência do porto em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.° 2287/2003 do Conselho [notificada com o número C(2004) 3407]
  (JO L 311 de 8.10.2004, p. 32—33)
  htmlpdf
• 32004D0690
  2004/690/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa à contribuição financeira da Comunidade para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios em 2004 [notificada com o número C(2004) 3358]
  (JO L 314 de 13.10.2004, p. 11—13)
  htmlpdf
• 32004D0890
  2004/890/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts
  (JO L 375 de 23.12.2004, p. 27—27)
  htmlpdf
• 32004D0930
  2004/930/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas pelos Estados-Membros para executar os programas de controlo, inspecção e vigilância em 2004 (segunda fracção) [notificada com o número C(2004) 5310]
  (JO L 396 de 31.12.2004, p. 51—60)
  htmlpdf
• 32004R0639
  Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
  (JO L 102 de 7.4.2004, p. 9—11)
  htmlpdf

  Alterado por 32006R1646
  Texto consolidado 02004R0639-20061110 htmlpdf
  Alterado por 32008R1207
  Texto consolidado 02004R0639-20081205 htmlpdf
  

• 32004R0827
  Regulamento (CE) n.° 827/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que proíbe a importação de atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) originário da Bolívia, do Camboja, da Geórgia, da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e revoga o Regulamento (CE) n.° 1036/2001
  (JO L 127 de 29.4.2004, p. 21—22)
  htmlpdf

  Alterado por 32005R0919
  Texto consolidado 02004R0827-20050625 htmlpdf
  

• 32004R1415
  Regulamento (CE) n.° 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias
  (JO L 258 de 5.8.2004, p. 1—5)
  htmlpdf
• 32004R2104
  Regulamento (CE) n.° 2104/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
  (JO L 365 de 10.12.2004, p. 19—21)
  htmlpdf

  Alterado por 32005R1570
  Texto consolidado 02004R2104-20030101 htmlpdf
  Alterado por 32007R1274
  Texto consolidado 02004R2104-20071106 htmlpdf
  Alterado por 32010R0389
  Texto consolidado 02004R2104-20100514 htmlpdf
  

• 32005D0038
  2005 /38/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.° 2287/2003 do Conselho [notificada com o número C(2004) 5269]
  (JO L 19 de 21.1.2005, p. 75—75)
  htmlpdf
• 32005D0322
  2005/322/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2005, respeitante ao pedido apresentado pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [notificada com o número C(2005) 411]
  (JO L 104 de 23.4.2005, p. 37—38)
  htmlpdf
• 32005D0424
  2005/424/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2005, relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2005 [notificada com o número C(2005) 1630]
  (JO L 144 de 8.6.2005, p. 43—50)
  htmlpdf
• 32005D0425
  2005/425/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2005, relativa à atribuição, à Dinamarca e ao Reino Unido, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.° 27/2005 do Conselho [notificada com o número C(2005) 1657]
  (JO L 144 de 8.6.2005, p. 51—51)
  htmlpdf
• 32005R1570
  Regulamento (CE) n.° 1570/2005 da Comissão, de 27 de Setembro de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 2104/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
  (JO L 252 de 28.9.2005, p. 6—7)
  htmlpdf
• 32005R2115
  Regulamento (CE) n. o  2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005 , que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
  (JO L 340 de 23.12.2005, p. 3—6)
  htmlpdf

  Alterado por 32009R1197
  Alterado por 32009R1224
  

• 32005R2166
  Regulamento (CE) n. o  2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005 , que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n. o  850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos
  (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5—10)
  htmlpdf
• 32007D0166
  2007/166/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Janeiro de 2007 , que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários nos termos do n. o  4 do artigo 28. o do Regulamento (CE) n. o  2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas
  (JO L 76 de 16.3.2007, p. 22—31)
  htmlpdf

  Alterado por 32008D0201
  Texto consolidado 02007D0166-20080228 htmlpdf
  

• 32007D0222
  2007/222/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2007 , relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas
  (JO L 95 de 5.4.2007, p. 52—52)
  htmlpdf
• 32007R0520
  Regulamento (CE) n. o  520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007 , que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n. o  973/2001
  (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3—13)
  htmlpdf

  Texto consolidado 02007R0520-20080101 htmlpdf
  

• 32007R0676
  Regulamento (CE) n. o  676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007 , que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do Mar do Norte
  (JO L 157 de 19.6.2007, p. 1—6)
  htmlpdf

  Alterado por 32009R1224
  

• 32007R0708
  Regulamento (CE) n. o  708/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007 , relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
  (JO L 168 de 28.6.2007, p. 1—17)
  htmlpdf

  Alterado por 32008R0506
  Texto consolidado 02007R0708-20080608 htmlpdf
  Alterado por 32011R0304
  Texto consolidado 02007R0708-20110424 htmlpdf
  

• 32007R1100
  Regulamento (CE) n.°  1100/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007 , que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia
  (JO L 248 de 22.9.2007, p. 17—23)
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• 32007R1303
  Regulamento (CE) n.°  1303/2007 da Comissão, de 5 de Novembro de 2007 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.°  1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção
  (JO L 290 de 8.11.2007, p. 3—13)
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• 32008D0201
  2008/201/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008 , que designa a Agência Comunitária de Controlo das Pescas como o organismo responsável pela execução de determinadas tarefas no âmbito do Regulamento (CE) n.°  1042/2006 e altera a Decisão 2007/166/CE que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários das pescas
  (JO L 60 de 5.3.2008, p. 36—58)
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• 32008D0292
  2008/292/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2008 , que estabelece que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia, para efeitos do Regulamento (CE) n.°  1100/2007 do Conselho [notificada com o número C(2008) 1217]
  (JO L 98 de 10.4.2008, p. 14—15)
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• 32008D0589
  2008/589/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2008 , que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico [notificada com o número C(2008) 2558]
  (JO L 190 de 18.7.2008, p. 11—16)
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  Alterado por 32011D0114
  Alterado por 32012D0262
  

• 32008D0914
  2008/914/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2008 , relativa à confirmação das medidas propostas pelos Países Baixos para a conservação dos ecossistemas marinhos da zona do Voordelta [notificada com o número C(2008) 2415]
  (JO L 332 de 10.12.2008, p. 1—19)
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• 32008R0535
  Regulamento (CE) n. o  535/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
  (JO L 156 de 14.6.2008, p. 6—9)
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• 32008R0734
  Regulamento (CE) n. o  734/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo
  (JO L 201 de 30.7.2008, p. 8—13)
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• 32008R1300
  Regulamento (CE) n. o  1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional
  (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6—9)
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  Alterado por 32009R1224
  

• 32009D0310
  2009/310/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2009 , que aprova os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, Malta, Áustria, Roménia e Eslováquia nos termos do Regulamento (CE) n. o  1100/2007 do Conselho [notificada com o número C(2009) 2231]
  (JO L 91 de 3.4.2009, p. 23—24)
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• 32009R0216
  Regulamento (CE) n. o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1—41)
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• 32009R0217
  Regulamento (CE) n. o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42—69)
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• 32009R0218
  Regulamento (CE) n. o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70—108)
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• 32009R0621
  Regulamento (CE) n. o  621/2009 da Comissão, de 14 de Julho de 2009 , que proíbe a pesca da sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, nas águas da CE da divisão Vb e nas águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha
  (JO L 182 de 15.7.2009, p. 31—32)
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• 32009R1032
  Regulamento (CE) n. o  1032/2009 da Comissão, de 27 de Outubro de 2009 , que proíbe a pesca da maruca nas águas da CE e nas águas internacionais da subzona V, pelos navios que arvoram pavilhão da França
  (JO L 283 de 30.10.2009, p. 49—50)
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• 32009R1287
  Regulamento (CE) n. o  1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009 , que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro
  (JO L 347 de 24.12.2009, p. 1—5)
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  Alterado por 32010R0053
  Alterado por 32010R1004
  

• 32010R0508
  Regulamento (UE) n. ° 508/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010 , que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da Espanha e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
  (JO L 149 de 15.6.2010, p. 7—8)
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• 32010R1013
  Regulamento (UE) n. ° 1013/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010 , que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n. ° 2371/2002 do Conselho
  (JO L 293 de 11.11.2010, p. 1—14)
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• 32010R1236
  Regulamento (UE) n. ° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 2791/1999 do Conselho
  (JO L 348 de 31.12.2010, p. 17—33)
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  Alterado por 32012R0603
  

• 32010R1256
  Regulamento (UE) n. ° 1256/2010 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2010 , que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro
  (JO L 343 de 29.12.2010, p. 2—4)
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• 32011D0443
  Decisão do Conselho, de 20 de Junho de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
  (JO L 191 de 22.7.2011, p. 1—2)
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  Ver 22011A0722(01)
  Ver 22011A0806(01)