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Legislação em vigor

Data de referência 1.5.2013

04 Pesca

04.10.20 Organização de mercado

• 31974R1985
  Regulamento (CEE) nº 1985/74 da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativo às regras de fixação dos preços de referência e à adopção de preços franco-fronteira para as carpas
  (EE -04 F1 , p. 11)
  htmlpdf

  Alterado por 31985R2046
  Texto consolidado 01974R1985-19950101 htmlpdf
  

• 31976R0110
  Regulamento (CEE) nº 110/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece, no sector dos produtos da pesca, regras gerais relativas à atribuição de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
  (EE -04 F1 , p. 33)
  htmlpdf
• 31978R0686
  Regulamento (CEE) nº 686/78 da Comissão, de 6 de Abril de 1978, que estabelece, no sector dos produtos da pesca, disposições complementares relativas à atribuição de restituições à exportação
  (EE -04 F1 , p. 40)
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• 31983Y0203(01)
  Résolution du Conseil, du 25 janvier 1983, concernant l'adaptation des capacités et l'amélioration de la productivité du secteur de la pêche /* Não existe esta versão em português */
  (JO C 28 de 3.2.1983, p. 1—3)
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• 31985R3460
  Regulamento (CEE) nº 3460/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de uma indemnização compensatória para as sardinhas do Mediterrâneo
  (EE -04 F4 , p. 38)
  htmlpdf

  Alterado por 31989R1544
  

• 31985R3703
  Regulamento (CEE) nº 3703/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas às normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados
  (EE -04 F4 , p. 93)
  htmlpdf

  Alterado por 31989R3506
  Texto consolidado 01985R3703-19891127 htmlpdf
  Alterado por 32006R1115
  Texto consolidado 01985R3703-20060728 htmlpdf
  

• 31989R2136
  Regulamento (CEE) nº 2136/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha
  (JO L 212 de 22.7.1989, p. 79—81)
  htmlpdf

  Derrogação por 11994N
  Alterado por 32003R1181
  Texto consolidado 01989R2136-20030701 htmlpdf
  Alterado por 32008R1345
  Texto consolidado 01989R2136-20081231 htmlpdf
  

• 31990R3600
  Regulamento (CEE) nº 3600/90 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que repara o prejuízo causado pela suspensão da pesca do bacalhau, em 1989, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro
  (JO L 350 de 14.12.1990, p. 52—53)
  htmlpdf
• 31992R1536
  Regulamento (CEE) nº 1536/92 do Conselho, de 9 de Junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito
  (JO L 163 de 17.6.1992, p. 1—4)
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• 31993R2847
  Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
  (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1—16)
  htmlpdf

  Alterado por 31997R0686
  Texto consolidado 01993R2847-19980701 htmlpdf
  Alterado por 31998R2846
  Texto consolidado 01993R2847-19990101 htmlpdf
  Texto consolidado 01993R2847-19990701 htmlpdf
  Texto consolidado 01993R2847-20000101 htmlpdf
  Derrogação por 31999R0728
  Alterado por 32003R0806
  Texto consolidado 01993R2847-20030605 htmlpdf
  Alterado por 32003R1954
  Alterado por 32005R0768
  Texto consolidado 01993R2847-20050610 htmlpdf
  Alterado por 32006R1967
  Texto consolidado 01993R2847-20070129 htmlpdf
  Alterado por 32007R1098
  Texto consolidado 01993R2847-20080101 htmlpdf
  Alterado por 32008R1005
  Texto consolidado 01993R2847-20100101 htmlpdf
  Alterado por 32008R1006
  Texto consolidado 01993R2847-20081118 htmlpdf
  Ver 32009R1224
  Texto consolidado 01993R2847-20110101 htmlpdf
  

• 31994D0117
  94/117/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia
  (JO L 54 de 25.2.1994, p. 28—29)
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• 31996R0347
  Regulamento (CE) nº 347/96 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1996, que estabelece um sistema de comunicação rápida da colocação em livre prática do salmão na Comunidade Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 49 de 28.2.1996, p. 7—8)
  htmlpdf

  Alterado por 31999R1471
  Texto consolidado 01996R0347-19990713 htmlpdf
  

• 31996R2406
  Regulamento (CE) nº 2406/96 do Conselho de 26 de Novembro de 1996 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca
  (JO L 334 de 23.12.1996, p. 1—15)
  htmlpdf

  Alterado por 31997R0323
  Texto consolidado 01996R2406-19970101 htmlpdf
  Alterado por 32000R2578
  Texto consolidado 01996R2406-20010101 htmlpdf
  Alterado por 32001R2495
  Texto consolidado 01996R2406-20020101 htmlpdf
  Alterado por 12003T
  Texto consolidado 01996R2406-20040501 htmlpdf
  Alterado por 32005R0790
  Texto consolidado 01996R2406-20050602 htmlpdf
  

• 32000R0104
  Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
  (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22—52)
  htmlpdf

  Alterado por 12003T
  Texto consolidado 02000R0104-20040501 htmlpdf
  Alterado por 32006R1759
  Texto consolidado 02000R0104-20061016 htmlpdf
  Alterado por 32012R1220
  Texto consolidado 02000R0104-20130101 htmlpdf
  

• 32000R1924
  Regulamento (CE) n.o 1924/2000 da Comissão, de 11 de Setembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 no respeitante à concessão do reconhecimento específico às organizações de produtores do sector das pescas, a fim de melhorar a qualidade dos seus produtos
  (JO L 230 de 12.9.2000, p. 5—6)
  htmlpdf
• 32000R1925
  Regulamento (CE) n.o 1925/2000 da Comissão, de 11 de Setembro de 2000, que determina os factos geradores das taxas de câmbio a utilizar para o cálculo de determinados montantes decorrentes dos mecanismos previstos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
  (JO L 230 de 12.9.2000, p. 7—9)
  htmlpdf
• 32000R1926
  Regulamento (CE) n.o 1926/2000 da Comissão, de 11 de Setembro de 2000, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999
  (JO L 230 de 12.9.2000, p. 10—12)
  htmlpdf

  Alterado por 32001R0584
  Texto consolidado 02000R1926-20010330 htmlpdf
  

• 32000R2508
  Regulamento (CE) n.o 2508/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no sector das pescas
  (JO L 289 de 16.11.2000, p. 8—10)
  htmlpdf
• 32000R2509
  Regulamento (CE) n.o 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira pela retirada de determinados produtos da pesca
  (JO L 289 de 16.11.2000, p. 11—15)
  htmlpdf
• 32000R2813
  Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca
  (JO L 326 de 22.12.2000, p. 30—33)
  htmlpdf
• 32000R2814
  Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca
  (JO L 326 de 22.12.2000, p. 34—38)
  htmlpdf
• 32001R0150
  Regulamento (CE) n.° 150/2001 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 104/2000 no que diz respeito às sanções a aplicar às organizações de produtores no sector das pescas por irregularidades relativas aos mecanismos de intervenção e que altera o Regulamento (CE) n.° 142/98
  (JO L 24 de 26.1.2001, p. 10—11)
  htmlpdf
• 32001R0500
  Regulamento (CE) n.° 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar
  (JO L 73 de 15.3.2001, p. 8—12)
  htmlpdf
• 32001R0939
  Regulamento (CE) n.° 939/2001 da Comissão, de 14 de Maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca
  (JO L 132 de 15.5.2001, p. 10—13)
  htmlpdf
• 32001R1813
  Regulamento (CE) n.° 1813/2001 da Comissão, de 14 de Setembro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho no que se refere às condições, concessão e retirada do reconhecimento às organizações interprofissionais
  (JO L 246 de 15.9.2001, p. 7—8)
  htmlpdf
• 32001R2065
  Regulamento (CE) n.° 2065/2001 da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho no respeitante à informação do consumidor no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 278 de 23.10.2001, p. 6—8)
  htmlpdf

  Texto consolidado 02001R2065-20011030 htmlpdf
  Alterado por 12003T
  Texto consolidado 02001R2065-20040501 htmlpdf
  Texto consolidado 02001R2065-20070101 htmlpdf
  

• 32001R2183
  Regulamento (CE) n.° 2183/2001 da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação
  (JO L 293 de 10.11.2001, p. 11—13)
  htmlpdf
• 32001R2318
  Regulamento (CE) n.° 2318/2001 da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho no respeitante ao reconhecimento das organizações de produtores no sector da pesca e da aquicultura
  (JO L 313 de 30.11.2001, p. 9—11)
  htmlpdf

  Alterado por 32004R1767
  Texto consolidado 02001R2318-20041021 htmlpdf
  

• 32001R2493
  Regulamento (CE) n.° 2493/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado
  (JO L 337 de 20.12.2001, p. 20—21)
  htmlpdf
• 32002R2306
  Regulamento (CE) n.° 2306/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca
  (JO L 348 de 21.12.2002, p. 94—99)
  htmlpdf

  Texto consolidado 02002R2306-20070101 htmlpdf
  

• 32003D0566
  2003/566/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2003, relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca [notificada com o número C(2003) 2693]
  (JO L 192 de 31.7.2003, p. 44—52)
  htmlpdf

  Alterado por 32004D0064
  Texto consolidado 02003D0566-20040120 htmlpdf
  

• 32003D0607
  2003/607/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que fixa condições especiais para a importação dos produtos da pesca originários da Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2975]
  (JO L 210 de 20.8.2003, p. 20—24)
  htmlpdf
• 32003R1984
  Regulamento (CE) n.° 1984/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atum rabilho, ao espadarte e ao atum patudo
  (JO L 295 de 13.11.2003, p. 1—42)
  htmlpdf

  Alterado por 32010R0640
  

• 32003R2326
  Regulamento (CE) n.° 2326/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para a campanha de pesca de 2004, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.° 104/2000
  (JO L 345 de 31.12.2003, p. 27—29)
  htmlpdf
• 32004R0425
  Regulamento (CE) n.° 425/2004 da Comissão, de 4 de Março de 2004, que fixa, para a campanha de pesca de 2004, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho
  (JO L 70 de 9.3.2004, p. 14—21)
  htmlpdf
• 32004R0426
  Regulamento (CE) n.° 426/2004 da Comissão, de 4 de Março de 2004, que fixa, para a campanha de pesca de 2004, o preço de venda comunitário dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho
  (JO L 70 de 9.3.2004, p. 22—23)
  htmlpdf
• 32004R0427
  Regulamento (CE) n.° 427/2004 da Comissão, de 4 de Março de 2004, que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2004
  (JO L 70 de 9.3.2004, p. 24—26)
  htmlpdf
• 32004R0428
  Regulamento (CE) n.° 428/2004 da Comissão, de 4 de Março de 2004, que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2004
  (JO L 70 de 9.3.2004, p. 27—28)
  htmlpdf
• 32004R0430
  Regulamento (CE) n.° 430/2004 da Comissão, de 4 de Março de 2004, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2004
  (JO L 70 de 9.3.2004, p. 30—31)
  htmlpdf
• 32004R1140
  Regulamento (CE) n.° 1140/2004 do Conselho, de 21 de Junho de 2004, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha
  (JO L 222 de 23.6.2004, p. 1—3)
  htmlpdf
• 32005D0633
  2005/633/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, relativa à atribuição, à Alemanha, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.° 27/2005 do Conselho [notificada com o número C(2005) 3153]
  (JO L 226 de 1.9.2005, p. 10—11)
  htmlpdf
• 32005R0110
  Regulamento (CE) n.° 110/2005 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2005, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003
  (JO L 21 de 25.1.2005, p. 5—7)
  htmlpdf
• 32005R0768
  Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
  (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1—14)
  htmlpdf

  Alterado por 32009R1224
  

• 32005R1342
  Regulamento (CE) n.° 1342/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2004
  (JO L 212 de 17.8.2005, p. 5—7)
  htmlpdf
• 32005R1343
  Regulamento (CE) n.° 1343/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004
  (JO L 212 de 17.8.2005, p. 8—10)
  htmlpdf
• 32006R2003
  Regulamento (CE) n. o  2003/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006 , que estabelece as regras de execução para o financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)
  (JO L 379 de 28.12.2006, p. 49—53)
  htmlpdf
• 32007R1447
  Regulamento (CE) n.°  1447/2007 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2007 , que fixa, para a campanha de pesca de 2008, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.°  104/2000
  (JO L 323 de 8.12.2007, p. 1—5)
  htmlpdf
• 32007R1537
  Regulamento (CE) n.°  1537/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007
  (JO L 337 de 21.12.2007, p. 46—48)
  htmlpdf
• 32007R1570
  Regulamento (CE) n.°  1570/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , que fixa, para a campanha de pesca de 2008, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.°  104/2000 do Conselho
  (JO L 340 de 22.12.2007, p. 69—76)
  htmlpdf
• 32007R1571
  Regulamento (CE) n.°  1571/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , que fixa, para a campanha de pesca de 2008, o preço de venda comunitário dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.°  104/2000 do Conselho
  (JO L 340 de 22.12.2007, p. 77—78)
  htmlpdf
• 32007R1572
  Regulamento (CE) n.°  1572/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2008
  (JO L 340 de 22.12.2007, p. 79—82)
  htmlpdf
• 32007R1573
  Regulamento (CE) n.°  1573/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2008
  (JO L 340 de 22.12.2007, p. 83—84)
  htmlpdf
• 32007R1574
  Regulamento (CE) n.°  1574/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2008
  (JO L 340 de 22.12.2007, p. 85—85)
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• 32007R1575
  Regulamento (CE) n.°  1575/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2008
  (JO L 340 de 22.12.2007, p. 86—88)
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• 32007R1579
  Regulamento (CE) n.°  1579/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro
  (JO L 346 de 29.12.2007, p. 1—5)
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  Texto consolidado 02007R1579-20071229 htmlpdf
  Alterado por 32008R1257
  Texto consolidado 02007R1579-20081217 htmlpdf
  

• 32008R0446
  Regulamento (CE) n. o  446/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008 , que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n. o  4 do artigo 21. o do Regulamento (CEE) n. o  2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
  (JO L 134 de 23.5.2008, p. 11—12)
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• 32008R0696
  Regulamento (CE) n. o  696/2008 da Comissão, de 23 de Julho de 2008 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas (Versão codificada)
  (JO L 195 de 24.7.2008, p. 6—8)
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• 32008R1005
  Regulamento (CE) n. o  1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008 , que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n. o  2847/93, (CE) n. o  1936/2001 e (CE) n. o  601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n. o  1093/94 e (CE) n. o  1447/1999
  (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1—32)
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  Texto consolidado 02008R1005-20100101 htmlpdf
  Alterado por 32009R1010
  Alterado por 32010R0086
  Alterado por 32011R0202
  Texto consolidado 02008R1005-20110309 htmlpdf
  

• 32008R1299
  Regulamento (CE) n. o  1299/2008 do Conselho, de 9 de Dezembro de 2008 , que fixa, para a campanha de pesca de 2009, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n. o  104/2000
  (JO L 344 de 20.12.2008, p. 1—5)
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• 32008R1306
  Regulamento (CE) n. o  1306/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008 , que fixa, para a campanha de pesca de 2009, os preços de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n. o  104/2000 do Conselho
  (JO L 344 de 20.12.2008, p. 35—36)
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• 32008R1307
  Regulamento (CE) n. o  1307/2008 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 , que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2009
  (JO L 344 de 20.12.2008, p. 37—40)
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• 32008R1308
  Regulamento (CE) n. o  1308/2008 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2009
  (JO L 344 de 20.12.2008, p. 41—41)
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• 32008R1309
  Regulamento (CE) n. o  1309/2008 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 , que fixa, para a campanha de pesca de 2009, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n. o  104/2000 do Conselho
  (JO L 344 de 20.12.2008, p. 42—51)
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• 32008R1310
  Regulamento (CE) n. o  1310/2008 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 , que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2009
  (JO L 344 de 20.12.2008, p. 52—53)
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• 32008R1311
  Regulamento (CE) n. o  1311/2008 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 , que fixa o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2009
  (JO L 344 de 20.12.2008, p. 54—55)
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• 32008R1322
  /* Não existe esta versão em português */
  (JO L 345 de 23.12.2008, p. 1—9)
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• 32009R0043
  Regulamento (CE) n. o  43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009 , que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura
  (JO L 22 de 26.1.2009, p. 1—205)
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  Alterado por 32009R0302
  Texto consolidado 02009R0043-20090418 htmlpdf
  Alterado por 32009R0517
  Texto consolidado 02009R0043-20090619 htmlpdf
  Alterado por 32009R0593
  Texto consolidado 02009R0043-20090712 htmlpdf
  Alterado por 32009R0709
  Texto consolidado 02009R0043-20090901 htmlpdf
  Alterado por 32009R0753
  Texto consolidado 02009R0043-20100101 htmlpdf
  

• 32009R1010
  Regulamento (CE) n. o  1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 , que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
  (JO L 280 de 27.10.2009, p. 5—41)
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  Alterado por 32010R0086
  Alterado por 32010R0395
  Alterado por 32011R0202
  Alterado por 32011R1222
  Alterado por 32013R0336
  

• 32009R1276
  Regulamento (UE) n. o  1276/2009 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2010
  (JO L 344 de 23.12.2009, p. 10—11)
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• 32009R1277
  Regulamento (UE) n. o  1277/2009 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que fixa, para a campanha de pesca de 2010, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n. o  104/2000 do Conselho
  (JO L 344 de 23.12.2009, p. 12—21)
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• 32009R1278
  Regulamento (UE) n. o  1278/2009 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2010
  (JO L 344 de 23.12.2009, p. 22—22)
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• 32009R1279
  Regulamento (UE) n. o  1279/2009 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que fixa o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2010
  (JO L 344 de 23.12.2009, p. 23—24)
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• 32009R1280
  Regulamento (UE) n. o  1280/2009 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2010
  (JO L 344 de 23.12.2009, p. 25—28)
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• 32009R1281
  Regulamento (UE) n. o  1281/2009 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que fixa, para a campanha de pesca de 2010, os preços de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n. o  104/2000 do Conselho
  (JO L 344 de 23.12.2009, p. 29—30)
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• 32010D0352
  2010/352/: Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2010 , relativa a uma contribuição financeira da União para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2010 [notificada com o número C(2010) 3940]
  (JO L 160 de 26.6.2010, p. 11—25)
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• 32010D0370
  2010/370/: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2010 , relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2010) 4330]
  (JO L 168 de 2.7.2010, p. 22—22)
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• 32010R0468
  Regulamento (UE) n. ° 468/2010 da Comissão, de 28 de Maio de 2010 , que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
  (JO L 131 de 29.5.2010, p. 22—26)
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  Alterado por 32011R0724
  Substituído por 32012R1234
  

• 32010R0640
  Regulamento (UE) n. ° 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 , que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho ( Thunnus thynnus ) e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1984/2003 do Conselho
  (JO L 194 de 24.7.2010, p. 1—22)
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• 32010R1256
  Regulamento (UE) n. ° 1256/2010 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2010 , que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro
  (JO L 343 de 29.12.2010, p. 2—4)
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• 32011D0431
  2011/431/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de Julho de 2011 , relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 [notificada com o número C(2011) 4852]
  (JO L 188 de 19.7.2011, p. 50—60)
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• 32011R0120
  Regulamento (UE) n. ° 120/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011 , que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2011
  (JO L 38 de 12.2.2011, p. 1—5)
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• 32011R0121
  Regulamento (UE) n. ° 121/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011 , que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2011
  (JO L 38 de 12.2.2011, p. 6—8)
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• 32011R0122
  Regulamento (UE) n. ° 122/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011 , que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços UE de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho
  (JO L 38 de 12.2.2011, p. 9—18)
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• 32011R0123
  Regulamento (UE) n. ° 123/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011 , que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços UE de venda dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho
  (JO L 38 de 12.2.2011, p. 19—20)
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• 32011R0124
  Regulamento (UE) n. ° 124/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2011
  (JO L 38 de 12.2.2011, p. 21—21)
  htmlpdf
• 32011R0125
  Regulamento (UE) n. ° 125/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011 , que fixa o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2011
  (JO L 38 de 12.2.2011, p. 22—23)
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• 32011R1343
  Regulamento (UE) n. ° 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo
  (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44—61)
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• 32011R1388
  Regulamento (UE) n. ° 1388/2011 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que fixa, para a campanha de pesca de 2012, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 104/2000
  (JO L 346 de 30.12.2011, p. 1—5)
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• 32012D0294
  2012/294/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 25 de maio de 2012 , relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012 [notificada com o número C(2012) 3262]
  (JO L 150 de 9.6.2012, p. 86—96)
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• 32012R0194
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 194/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2012
  (JO L 71 de 9.3.2012, p. 10—10)
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• 32012R0195
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 195/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa, para a campanha de pesca de 2012, os preços de venda da União dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho
  (JO L 71 de 9.3.2012, p. 11—12)
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• 32012R0196
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 196/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2012
  (JO L 71 de 9.3.2012, p. 13—14)
  htmlpdf
• 32012R0197
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 197/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2012
  (JO L 71 de 9.3.2012, p. 15—18)
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• 32012R0198
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 198/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa, para a campanha de pesca de 2012, os preços UE de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho
  (JO L 71 de 9.3.2012, p. 19—28)
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• 32012R0199
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 199/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2012
  (JO L 71 de 9.3.2012, p. 29—30)
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• 32012R0433
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
  (JO L 136 de 25.5.2012, p. 41—93)
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• 32012R1220
  Regulamento (UE) n. ° 1220/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012 , relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 104/2000 e (UE) n. ° 1344/2011
  (JO L 349 de 19.12.2012, p. 4—8)
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• 32012R1242
  Regulamento (UE) n. ° 1242/2012 do Conselho, de 18 de dezembro de 2012 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 104/2000
  (JO L 352 de 21.12.2012, p. 6—9)
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• 32013R0232
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 232/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho
  (JO L 74 de 16.3.2013, p. 1—12)
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• 32013R0233
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca
  (JO L 74 de 16.3.2013, p. 13—14)
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• 32013R0234
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 234/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de venda dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho
  (JO L 74 de 16.3.2013, p. 15—16)
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• 32013R0235
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 235/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2013
  (JO L 74 de 16.3.2013, p. 17—18)
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• 32013R0236
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 236/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca
  (JO L 74 de 16.3.2013, p. 19—19)
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• 32013R0237
  Regulamento de Execução (UE) n. ° 237/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de referência de determinados produtos da pesca
  (JO L 74 de 16.3.2013, p. 20—23)
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