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Legislação em vigor

Data de referência 1.5.2013

04 Pesca

04.10.10 Medidas estruturais

• 31983L0515
  Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca
  (EE -04 F2 , p. 185)
  htmlpdf

  Alterado por 11985I
  Alterado por 31985L0590
  Texto consolidado 01983L0515-19860101 htmlpdf
  

• 31986R2930
  Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho de 22 de Setembro de 1986 que define as características dos navios de pesca
  (JO L 274 de 25.9.1986, p. 1—2)
  htmlpdf

  Alterado por 31994R3259
  Texto consolidado 01986R2930-19941229 htmlpdf
  

• 31993R2847
  Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
  (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1—16)
  htmlpdf

  Alterado por 31997R0686
  Texto consolidado 01993R2847-19980701 htmlpdf
  Alterado por 31998R2846
  Texto consolidado 01993R2847-19990101 htmlpdf
  Texto consolidado 01993R2847-19990701 htmlpdf
  Texto consolidado 01993R2847-20000101 htmlpdf
  Derrogação por 31999R0728
  Alterado por 32003R0806
  Texto consolidado 01993R2847-20030605 htmlpdf
  Alterado por 32003R1954
  Alterado por 32005R0768
  Texto consolidado 01993R2847-20050610 htmlpdf
  Alterado por 32006R1967
  Texto consolidado 01993R2847-20070129 htmlpdf
  Alterado por 32007R1098
  Texto consolidado 01993R2847-20080101 htmlpdf
  Alterado por 32008R1005
  Texto consolidado 01993R2847-20100101 htmlpdf
  Alterado por 32008R1006
  Texto consolidado 01993R2847-20081118 htmlpdf
  Ver 32009R1224
  Texto consolidado 01993R2847-20110101 htmlpdf
  

• 31995D0084
  95/84/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Março de 1995, relativa à execução do anexo do Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho que define as características dos navios de pesca
  (JO L 67 de 25.3.1995, p. 33—36)
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• 31998Y1216(02)
  Relatório especial nº 18/98 sobre as acções comunitárias de incentivo à constituição de sociedades mistas no sector da pesca, acompanhado das respostas da Comissão (apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188 -C do Tratado CE)
  (JO C 393 de 16.12.1998, p. 1—23)
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• 31999R2740
  Regulamento (CE) n.o 2740/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1447/1999 do Conselho que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca
  (JO L 328 de 22.12.1999, p. 62—64)
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• 32001R0500
  Regulamento (CE) n.° 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar
  (JO L 73 de 15.3.2001, p. 8—12)
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• 32004R0026
  Regulamento (CE) n.° 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária
  (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25—35)
  htmlpdf

  Alterado por 32006R1799
  Texto consolidado 02004R0026-20061214 htmlpdf
  

• 32004R0639
  Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
  (JO L 102 de 7.4.2004, p. 9—11)
  htmlpdf

  Alterado por 32006R1646
  Texto consolidado 02004R0639-20061110 htmlpdf
  Alterado por 32008R1207
  Texto consolidado 02004R0639-20081205 htmlpdf
  

• 32004R2103
  Regulamento (CE) n.° 2103/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo à transmissão de dados respeitantes a determinadas pescarias nas águas ocidentais e no mar Báltico
  (JO L 365 de 10.12.2004, p. 12—18)
  htmlpdf
• 32004R2104
  Regulamento (CE) n.° 2104/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
  (JO L 365 de 10.12.2004, p. 19—21)
  htmlpdf

  Alterado por 32005R1570
  Texto consolidado 02004R2104-20030101 htmlpdf
  Alterado por 32007R1274
  Texto consolidado 02004R2104-20071106 htmlpdf
  Alterado por 32010R0389
  Texto consolidado 02004R2104-20100514 htmlpdf
  

• 32005R0768
  Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
  (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1—14)
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  Alterado por 32009R1224
  

• 32005R1570
  Regulamento (CE) n.° 1570/2005 da Comissão, de 27 de Setembro de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 2104/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
  (JO L 252 de 28.9.2005, p. 6—7)
  htmlpdf
• 32005R2177
  Regulamento (CE) n. o  2177/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 , que fixa, para a campanha de pesca de 2006, o preço de venda comunitário dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n. o  104/2000 do Conselho
  (JO L 347 de 30.12.2005, p. 19—20)
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• 32005R2178
  Regulamento (CE) n. o  2178/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 , que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2006
  (JO L 347 de 30.12.2005, p. 21—24)
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• 32005R2179
  Regulamento (CE) n. o  2179/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 , que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2006
  (JO L 347 de 30.12.2005, p. 25—26)
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• 32006R1198
  Regulamento (CE) n. o  1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006 , relativo ao Fundo Europeu das Pescas
  (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1—44)
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  Alterado por 12012J
  Alterado por 32012R0387
  

• 32007D0218
  2007/218/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Março de 2007 , que altera a Decisão C(2006) 4332 final que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2007) 1313]
  (JO L 95 de 5.4.2007, p. 37—40)
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• 32007D0337
  2007/337/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007 , que aprova os sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção, desenvolvidos pela Alemanha, Dinamarca e Reino Unido [notificada com o número C(2007) 2036]
  (JO L 128 de 16.5.2007, p. 49—49)
  htmlpdf
• 32007R0498
  Regulamento (CE) n. o  498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007 , que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas
  (JO L 120 de 10.5.2007, p. 1—80)
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  Alterado por 32010R1249
  

• 32007R1574
  Regulamento (CE) n.°  1574/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2008
  (JO L 340 de 22.12.2007, p. 85—85)
  htmlpdf
• 32008D0693
  2008/693/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 , que altera a Decisão C(2006) 4332 que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2008) 4358]
  (JO L 229 de 28.8.2008, p. 5—9)
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• 32008R0446
  Regulamento (CE) n. o  446/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008 , que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n. o  4 do artigo 21. o do Regulamento (CEE) n. o  2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas
  (JO L 134 de 23.5.2008, p. 11—12)
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• 32008R0744
  Regulamento (CE) n. o  744/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afectadas pela crise económica
  (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1—8)
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• 32011R1343
  Regulamento (UE) n. ° 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo
  (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44—61)
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• 32012D0316
  2012/316/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 18 de junho de 2012 , que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Dinamarca em conformidade com o artigo 4. °, n. ° 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2012) 4025]
  (JO L 160 de 21.6.2012, p. 19—21)
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