Legislação em vigor
Data de referência 1.5.2013
04 Pesca
Versão imprimível
- 04.05 Generalidades, aprovisionamento e investigação (número de atos: 16)
- 04.07 Estatística (número de atos: 9)
- 04.10 Política comum de pesca (número de atos: 974)
- 04.20 Relações externas (número de atos: 175)