Legislação em vigor
Data de referência 1.5.2013
02 União aduaneira e livre circulação de mercadorias
Versão imprimível
- 02.05 Generalidades (número de atos: 11)
- 02.07 Estatística (número de atos: 218)
- 02.10 Regulamentação aduaneira geral (número de atos: 19)
- 02.20 Instrumentos aduaneiros de base (número de atos: 305)
- 02.30 Aplicação das pautas aduaneiras comuns (número de atos: 427)
- 02.40 Regulamentações aduaneiras específicas (número de atos: 198)
- 02.50 Assistência mútua (número de atos: 6)
- 02.60 Processos e sanções (número de atos: 10)
- 02.70 Cooperação aduaneira internacional (número de atos: 67)