Legislação em vigor
Data de referência 1.6.2013
01 Questões gerais, financeiras e institucionais
Versão imprimível
- 01.07 Estatística (número de atos: 71)
- 01.10 Princípios, objetivos e missão dos tratados (número de atos: 72)
- 01.20 Disposições gerais (número de atos: 31)
- 01.30 Âmbito de aplicação dos tratados (número de atos: 12)
- 01.40 Disposições institucionais (número de atos: 695)
- 01.50 Administração e estatuto (número de atos: 144)
- 01.60 Disposições financeiras e orçamentais (número de atos: 391)