Legislação em vigor
A presente página dá acesso à legislação em vigor classificada de acordo com o Repertório da legislação da União Europeia. O Repertório da legislação da União Europeia divide‑se em 20 capítulos que, por sua vez, se subdividem no número de secções necessário.
Com a selecção de uma secção, obtém-se uma lista de todos os títulos dos actos em vigor incluídos na mesma.
O Repertório cobre os acordos, as directivas, os regulamentos e as decisões. »
O Repertório também dá acesso aos textos consolidados. Estes textos, que não têm qualquer valor jurídico, integram num texto único um instrumento básico da legislação da União Europeia e as suas posteriores alterações e correcções. »
