Legislação consolidada
A consolidação da legislação consiste em integrar num ato legislativo as suas sucessivas alterações e retificações. Trata-se de uma medida essencial para aumentar a transparência e facilitar o acesso ao direito da UE. Vários diplomas publicados em números diferentes do Jornal Oficial da União Europeia são assim reunidos num documento único fácil de consultar.
O Repertório da legislação da União Europeia em vigor, que contém ligações para todas as versões consolidadas de atos de base, permite aceder à legislação europeia consolidada. Se um ato tiver sido objeto de sucessivas consolidações, as diferentes versões consolidadas estão igualmente disponíveis, classificadas cronologicamente pela data de entrada em vigor das alterações.
A legislação da União Europeia está em constante evolução devido à publicação regular de novos atos modificativos. Por conseguinte, a coleção da legislação consolidada não é exaustiva e não é possível garantir que um texto corresponda à última versão da legislação em vigor.
Cada texto consolidado contém uma lista de todos os atos jurídicos que os constituem. Por conseguinte, uma comparação com os dados do Repertório da legislação da União Europeia em vigor permite verificar facilmente a fase de consolidação de um dado diploma. Além disso, cada parte do texto contém a indicação da sua origem (ato de base, ato modificativo ou retificativo).
A legislação consolidada está disponível em linha no sítio EurLex, podendo ser consultada ou descarregada gratuitamente (ficheiro PDF ou HTML).
Recorde-se que os textos consolidados não têm valor jurídico. Têm apenas um valor documental, declinando as instituições europeias qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo. Para efeitos legais, devem consultar-se os textos publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
