A presente página dá acesso à legislação em vigor classificada de acordo com o Repertório da legislação da União Europeia. O Repertório da legislação da União Europeia divide-se em 20 capítulos que, por sua vez, se subdividem no número de secções necessário.
Com a selecção de uma secção, obtém-se uma lista de todos os títulos dos actos em vigor incluídos na mesma.
O Repertório cobre os acordos, as directivas, os regulamentos e as decisões. »
O Repertório também dá acesso aos textos consolidados. Estes textos, que não têm qualquer valor jurídico, integram num texto único um instrumento básico da legislação da União Europeia e as suas posteriores alterações e correcções. »
Repertório da legislação consolidada da União Europeia 
Legislação em vigor
Data de referência 1.11.2011
Repertório da legislação da União Europeia em vigor
Pode imprimir o capítulo do Repertório da legislação da União Europeia em vigor que lhe interessa a partir dos ficheiros em formato PDF que figuram em cada capítulo. Os capítulos mais volumosos estão divididos em vários ficheiros PDF.
- 01 Questões gerais, financeiras e institucionais (número de actos: 1246)
- 02 União aduaneira e livre circulação de mercadorias (número de actos: 877)
- 03 Agricultura (número de actos: 3158)
- 04 Pesca (número de actos: 972)
- 05 Livre circulação de trabalhadores e política social (número de actos: 551)
- 06 Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços (número de actos: 260)
- 07 Política de transporte (número de actos: 714)
- 08 Política de concorrência (número de actos: 1756)
- 09 Fiscalidade (número de actos: 180)
- 10 Política económica e monetária e livre circulação de capitais (número de actos: 519)
- 11 Relações externas (número de actos: 3454)
- 12 Energia (número de actos: 387)
- 13 Política industrial e mercado interno (número de actos: 1596)
- 14 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais (número de actos: 385)
- 15 Ambiente, consumidores e protecção da saúde (número de actos: 1540)
- 16 Ciência, Informação, Educação e Cultura (número de actos: 439)
- 17 Direito das empresas (número de actos: 116)
- 18 Política Externa e de Segurança Comum (número de actos: 495)
- 19 Espaço de liberdade, segurança e justiça (número de actos: 634)
- 20 Europa dos cidadãos (número de actos: 20)