Legislação em vigor
Data de referência 1.6.2009
19 Espaço de liberdade, segurança e justiça
Versão imprimível
- 19.10 Livre circulação das pessoas (número de actos: 208)
- 19.20 Cooperação judiciária em matéria civil (número de actos: 54)
- 19.30 Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira (número de actos: 255)
- 19.40 Programas (número de actos: 39)
- 19.50 Relações externas (número de actos: 17)
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32006Q1219(02)
Regulamento interno do Comité de Fiscalização do OLAF
(JO C 311 de 19.12.2006, p. 63—66) -
32008D0602
2008/602/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 2008 , que estabelece a arquitectura física e os requisitos das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS Central e as interfaces nacionais durante a fase de desenvolvimento [notificada com o número C(2008) 2693]
(JO L 194 de 23.7.2008, p. 3—8)