Legislação em vigor
Data de referência 1.3.2009
12 Energia
Versão imprimível
- 12.07 Estatística (número de actos: 7)
- 12.10 Princípios gerais, programas (número de actos: 66)
- 12.20 Carvão (número de actos: 81)
- 12.30 Electricidade (número de actos: 20)
- 12.40 Energia nuclear (número de actos: 160)
- 12.50 Hidrocarbonetos (número de actos: 17)
- 12.60 Outras fontes de energia (número de actos: 6)