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Legislação em vigor

Data de referência 1.10.2008

03.60.64 Tabaco

• 31970R1467
  Regulamento (CEE) nº 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama
  (JO L 164 de 27.7.1970, p. 32—33)
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• 31992L0079
  Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros
  (JO L 316 de 31.10.1992, p. 8—9)
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  Derrogação por 11994N
  Alterado por 31999L0081
  Texto consolidado 01992L0079-19990101
  Alterado por 32002L0010
  Texto consolidado 01992L0079-20020308
  Derrogação por 12003T
  Alterado por 32003L0117
  Derrogação por 12005S
  

• 31992L0080
  Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros
  (JO L 316 de 31.10.1992, p. 10—11)
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  Alterado por 31999L0081
  Alterado por 32002L0010
  Texto consolidado 01992L0080-20020308
  Derrogação por 12003T
  Alterado por 32003L0117
  

• 31994D0385
  94/385/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 1994, relativa à colocação no mercado de um produto que consiste num organismo geneticamente modificado, a semente da planta do tabaco resistente a um herbicida, variedade ITB 1000 OX nos termos do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE do Conselho
  (JO L 176 de 9.7.1994, p. 23—24)
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• 31999R0660
  Regulamento (CE) n° 660/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001
  (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10—14)
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• 31999R1373
  Regulamento (CE) n° 1373/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2848/98 no sector do tabaco em rama e fixa, em relação à colheita de 1999, as quantidades de limiar de garantia cuja transferência para outro grupo de variedades é autorizada
  (JO L 162 de 26.6.1999, p. 47—48)
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• 31999R1823
  Regulamento (CE) n° 1823/1999 da Comissão, de 20 de Agosto de 1999, que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama
  (JO L 221 de 21.8.1999, p. 5—5)
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• 32000R1045
  Regulamento (CE) n.o 1045/2000 da Comissão, de 18 de Maio de 2000, que fixa, em relação à colheita de 2000, as quantidades de limiar de garantia cuja transferência para outro grupo de variedades é autorizada, no sector do tabaco em rama
  (JO L 118 de 19.5.2000, p. 18—19)
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• 32000R1534
  Regulamento (CE) n.o 1534/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama
  (JO L 175 de 14.7.2000, p. 78—78)
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• 32000Y0324(03)
  Conclusões do Conselho, de 18 de Novembro de 1999, sobre a luta contra o consumo de tabaco
  (JO C 86 de 24.3.2000, p. 4—5)
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• 32001R1578
  Regulamento (CE) n.° 1578/2001 da Comissão, de 1 de Agosto de 2001, que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama
  (JO L 209 de 2.8.2001, p. 13—13)
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• 32002R0546
  Regulamento (CE) n.° 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2075/92
  (JO L 84 de 28.3.2002, p. 4—7)
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  Alterado por 12003T
  Alterado por 32003R1782
  

• 32002R2182
  Regulamento (CE) n.° 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco
  (JO L 331 de 7.12.2002, p. 16—22)
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  Alterado por 32004R0480
  Texto consolidado 02002R2182-20040319
  Alterado por 32005R1881
  Texto consolidado 02002R2182-20060101
  

• 32003D0161
  2003/161/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2003, que fixa, para 2003, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2003) 704]
  (JO L 65 de 8.3.2003, p. 31—32)
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• 32003R0640
  Regulamento (CE) n.° 640/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que fixa as quantidades que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no quadro do limiar de garantia, em relação à colheita de 2003, no sector do tabaco em rama
  (JO L 93 de 10.4.2003, p. 18—19)
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• 32003R0888
  Regulamento (CE) n.° 888/2003 da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no quadro do limiar de garantia, em relação à colheita de 2003, na Alemanha, em Espanha e em Portugal
  (JO L 127 de 23.5.2003, p. 19—20)
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• 32003R1245
  Regulamento (CE) n.° 1245/2003 da Comissão, de 11 de Julho de 2003, que determina os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama para a colheita de 2003
  (JO L 174 de 12.7.2003, p. 3—3)
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• 32004D0148
  2004/148/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, que fixa, para 2004, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2004) 493]
  (JO L 49 de 19.2.2004, p. 47—48)
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• 32004D0543
  2004/543/: 2004/543/CE:#Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que estabelece, para o ano de 2004, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2004) 2411]
  (JO L 240 de 10.7.2004, p. 14—15)
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• 32004R0479
  Regulamento (CE) n.° 479/2004 da Comissão, de 15 de Março de 2004, que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2004, em Itália
  (JO L 78 de 16.3.2004, p. 6—7)
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• 32004R1084
  Regulamento (CE) n.° 1084/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 2848/98 no respeitante à data limite para a assinatura dos contratos de cultura entre os produtores e os primeiros transformadores de tabaco em rama para a colheita de 2004
  (JO L 207 de 10.6.2004, p. 6—6)
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• 32004R1418
  Regulamento (CE) n.° 1418/2004 da Comissão, de 4 de Agosto de 2004, que determina os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama para a colheita de 2004
  (JO L 258 de 5.8.2004, p. 10—10)
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  Alterado por 32008R0740
  

• 32005D0129
  2005/129/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que estabelece, para 2005, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2005) 331]
  (JO L 43 de 15.2.2005, p. 28—29)
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• 32005R0299
  Regulamento (CE) n.° 299/2005 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2005, que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no âmbito do limiar de garantia para a colheita de 2005 em Itália
  (JO L 51 de 24.2.2005, p. 11—12)
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• 32005R0760
  Regulamento (CE) n.° 760/2005 da Comissão, de 19 de Maio de 2005, que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2005, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália e em Portugal
  (JO L 127 de 20.5.2005, p. 4—5)
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• 32005R2095
  Regulamento (CE) n. o  2095/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o  2075/92 do Conselho no que respeita à comunicação de dados sobre o tabaco
  (JO L 335 de 21.12.2005, p. 6—12)
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  Alterado por 32008R0668
  

• 32006D0472
  2006/472/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2006 , que estabelece, para o ano de 2006, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13. o e 14. o do Regulamento (CE) n. o  2182/2002 [notificada com o número C(2006) 3030]
  (JO L 187 de 8.7.2006, p. 33—34)
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• 32008R0709
  Regulamento (CE) n. o  709/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008 , que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o  1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco
  (JO L 197 de 25.7.2008, p. 23—27)
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