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Legislação em vigor

Data de referência 1.7.2008

07.40 Transporte aéreo

• 07.40.10 Regras de concorrência (número de actos: 14)
• 07.40.20 Funcionamento do mercado (número de actos: 60)
• 07.40.30 Segurança aérea (número de actos: 30)
• 07.40.40 Aproximação das estruturas (número de actos: 7)
• 07.40.50 Relações internacionais (número de actos: 28)

• 22008A0201(01)
  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
  (JO L 28de 1.2.2008, p. 21—33)
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  Ver 32008D0087
  

• 32002D0746
  2002/746/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (COMP/37.730 — AuA/LH) (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2502]
  (JO L 242de 10.9.2002, p. 25—43)
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• 32003R0437
  Regulamento (CE) n.° 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio
  (JO L 66de 11.3.2003, p. 1—8)
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  Alterado por 32003R1358
  Texto consolidado 02003R0437-20030821
  Alterado por 32005R0546
  Texto consolidado 02003R0437-20050429
  Alterado por 32006R1791
  Texto consolidado 02003R0437-20070101
  

• 32003R1358
  Regulamento (CE) n.° 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.° 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 194de 1.8.2003, p. 9—33)
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  Alterado por 32005R0546
  Texto consolidado 02003R1358-20050429
  Alterado por 32006R1792
  Alterado por 32007R0158
  Texto consolidado 02003R1358-20070309
  

• 32005D0247
  Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2005, que tem por objecto a abertura do inquérito previsto no n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias [notificada com o número C(2005) 577] (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 75de 22.3.2005, p. 53—57)
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• 32008R0071
  Regulamento (CE) n.° 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (Texto relevante para efeitos do EEE )
  (JO L 30de 4.2.2008, p. 1—20)
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