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Legislação em vigor

Data de referência 1.5.2008

07.30.40.20 Condições sociais

• 31978H0584
  78/584/CEE: Recomendação do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à ratificação de convenções sobre a segurança do transporte marítimo
  (JO L 194 de 19.7.1978, p. 17—18)
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• 31992L0029
  Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
  (JO L 113 de 30.4.1992, p. 19—36)
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  Alterado por 32003R1882
  Alterado por 32007L0030
  Texto consolidado 01992L0029-20070628
  alteração proposta por 52007PC0741
  

• 31995L0021
  Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)
  (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1—19)
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  Alterado por 31998L0025
  Alterado por 31998L0042
  Texto consolidado 01995L0021-19980704
  Alterado por 31999L0097
  Texto consolidado 01995L0021-19991230
  Alterado por 32001L0106
  Texto consolidado 01995L0021-20020122
  Alterado por 32002L0084
  

• 31996L0040
  Directiva 96/40/CE da Comissão de 25 de Junho de 1996 que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 196 de 7.8.1996, p. 8—9)
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• 31999D0651
  1999/651/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa à medida, prevista pela Irlanda em favor das entidades patronais, de reembolso das contribuições para a segurança social respeitantes aos marítimos empregados em certos tipos de navios cujo registo num Estado-Membro não é exigido [notificada com o número C(1998) 4278] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
  (JO L 257 de 2.10.1999, p. 15—19)
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• 31999L0063
  Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) - Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos
  (JO L 167 de 2.7.1999, p. 33—37)
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• 31999L0095
  Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade
  (JO L 14 de 20.1.2000, p. 29—35)
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• 32007D0431
  2007/431/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho
  (JO L 161 de 22.6.2007, p. 63—64)
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