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Legislação em vigor

Data de referência 1.5.2008

07.30.30 Segurança marítima

• 21998A0710(01)
  Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS)
  (JO L 194 de 10.7.1998, p. 16—24)
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  Adoptado por 31998D0434
  

• 31978H0584
  78/584/CEE: Recomendação do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à ratificação de convenções sobre a segurança do transporte marítimo
  (JO L 194 de 19.7.1978, p. 17—18)
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• 31979H0114
  79/114/CEE: Recomendação do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à ratificação da Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar
  (JO L 33 de 8.2.1979, p. 31—31)
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• 31979H0487
  79/487/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Maio de 1979, relativa à ratificação da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC)
  (JO L 125 de 22.5.1979, p. 18—18)
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• 31980H0907
  80/907/CEE: Recomendação do Conselho, de 23 de Setembro de 1980, relativa à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977)
  (JO L 259 de 2.10.1980, p. 29—29)
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• 31992D0143
  92/143/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa a sistemas de auxílio à navegação destinados a ser utilizados na Europa
  (JO L 59 de 4.3.1992, p. 17—18)
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• 31993R2158
  Regulamento (CEE) nº 2158/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativo à aplicação das alterações da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1974, e da Convenção international para a prevenção da poluição por navios, 1973 para efeitos do Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho
  (JO L 194 de 3.8.1993, p. 5—6)
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• 31993Y1007(01)
  Resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre uma política comum de segurança marítima
  (JO C 271 de 7.10.1993, p. 1—3)
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• 31994L0057
  Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas
  (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20—27)
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  Texto consolidado 01994L0057-19950101
  Alterado por 31997L0058
  Alterado por 32001L0105
  Texto consolidado 01994L0057-20020122
  Alterado por 32002L0084
  

• 31994Y1231(06)
  Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros
  (JO C 379 de 31.12.1994, p. 8—9)
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• 31995L0021
  Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)
  (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1—19)
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  Alterado por 31998L0025
  Alterado por 31998L0042
  Texto consolidado 01995L0021-19980704
  Alterado por 31999L0097
  Texto consolidado 01995L0021-19991230
  Alterado por 32001L0106
  Texto consolidado 01995L0021-20020122
  Alterado por 32002L0084
  

• 31996D0127
  96/127/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro de 1996, em aplicação, a pedido da Alemanha, do nº 4 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
  (JO L 29 de 7.2.1996, p. 8—9)
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• 31996D0513
  96/513/CE: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1996 em aplicação, a pedido da França, do n° 4 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 215 de 24.8.1996, p. 5—6)
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• 31996D0710
  96/710/CE: Decisão da Comissão de 27 de Novembro de 1996 em aplicação, a pedido da Alemanha, do nº 4 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
  (JO L 326 de 17.12.1996, p. 64—65)
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• 31996L0040
  Directiva 96/40/CE da Comissão de 25 de Junho de 1996 que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 196 de 7.8.1996, p. 8—9)
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• 31996L0098
  Directiva 96/98/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa aos equipamentos marítimos
  (JO L 46 de 17.2.1997, p. 25—56)
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  Texto consolidado 01996L0098-19970217
  Alterado por 31998L0085
  Texto consolidado 01996L0098-19981128
  Texto consolidado 01996L0098-20010817
  Alterado por 32002L0075
  Alterado por 32002L0084
  alteração proposta por 52008PC0071
  

• 31997L0070
  Directiva 97/70/CE do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
  (JO L 34 de 9.2.1998, p. 1—29)
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  Alterado por 31999L0019
  Texto consolidado 01997L0070-19990416
  Alterado por 32002L0035
  Texto consolidado 01997L0070-20020517
  Alterado por 32002L0084
  alteração proposta por 52007PC0824
  

• 31998L0018
  Directiva 98/18/CE do Conselho de 17 de Março de 1998 relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
  (JO L 144 de 15.5.1998, p. 1—115)
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  Texto consolidado 01998L0018-19980604
  Alterado por 32002L0025
  Alterado por 32002L0084
  Texto consolidado 01998L0018-20021129
  Alterado por 32003L0024
  Texto consolidado 01998L0018-20030517
  Alterado por 32003L0075
  Texto consolidado 01998L0018-20030730
  Texto consolidado 01998L0018-20050101
  alteração proposta por 52007PC0737
  

• 31998L0041
  Directiva 98/41/CE do Conselho de 18 de Junho de 1998 relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade
  (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35—39)
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  Alterado por 32002L0084
  alteração proposta por 52007PC0741
  

• 31999D0461
  1999/461/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Junho de 1999, relativa à publicação da lista de navios de passageiros existentes das classes A e B notificados pela Grécia nos termos da Directiva 98/18/CE do Conselho aos quais se pode aplicar a derrogação prevista no n° 3, alínea g), do artigo 6° [notificada com o número C(1999) 1712] (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 180 de 15.7.1999, p. 47—48)
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• 31999L0035
  Directiva 1999/35/CE do Conselho de 29 de Abril de 1999 relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade
  (JO L 138 de 1.6.1999, p. 1—19)
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  Alterado por 32002L0084
  alteração proposta por 52005PC0590
  alteração proposta por 52007PC0824
  

• 32000D0481
  2000/481/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2000, relativa ao reconhecimento da empresa «RINAVE - Registro Internacional Naval, SA» de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2000) 1876] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
  (JO L 193 de 29.7.2000, p. 91—91)
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• 32001D0890
  2001/890/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2001, relativa ao reconhecimento do Hellenic Register of Shipping de acordo o n.° 3 do artigo 4.° com a Directiva 94/57/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 4218]
  (JO L 329 de 14.12.2001, p. 72—72)
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  Prorrogado por 32005D0623
  

• 32001L0025
  Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
  (JO L 136 de 18.5.2001, p. 17—41)
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  Alterado por 32002L0084
  Alterado por 32003L0103
  Alterado por 32005L0023
  Alterado por 32005L0045
  alteração proposta por 52007PC0610
  

• 32001L0096
  Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 13 de 16.1.2002, p. 9—20)
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  Alterado por 32002L0084
  alteração proposta por 52007PC0741
  

• 32002L0059
  Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho
  (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10—27)
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  alteração proposta por 52005PC0589
  alteração proposta por 52005PC0590
  

• 32002R0417
  Regulamento (CE) n.° 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2978/94 do Conselho
  (JO L 64 de 7.3.2002, p. 1—5)
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  Alterado por 32002R2099
  Texto consolidado 02002R0417-20021219
  Alterado por 32003R1726
  Texto consolidado 02002R0417-20031021
  Alterado por 32004R2172
  Texto consolidado 02002R0417-20050107
  Alterado por 32007R0457
  alteração proposta por 52007PC0824
  

• 32002R1406
  Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1—9)
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  Alterado por 32003R1644
  Alterado por 32004R0724
  alteração proposta por 52005PC0190(15)
  Alterado por 32006R2038
  

• 32002R2099
  Regulamento (CE) n.° 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
  (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1—5)
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  Alterado por 32004R0415
  Alterado por 32007R0093
  Texto consolidado 02002R2099-20070201
  alteração proposta por 52008PC0071
  

• 32003D0587
  2003/587/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2003, relativa à aplicação da Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, no que respeita ao sistema de extinção de incêndios utilizado no ferry ro-ro "Finnsailor" (OMI n.° 8401444) [notificada com o número C(2003) 2819]
  (JO L 198 de 6.8.2003, p. 17—18)
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• 32003L0025
  Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 123 de 17.5.2003, p. 22—41)
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  Alterado por 32005L0012
  Texto consolidado 02003L0025-20050311
  alteração proposta por 52007PC0741
  

• 32004R0725
  Regulamento (CE) n.° 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6—91)
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  alteração proposta por 52007PC0824
  

• 32004R0789
  Regulamento (CE) n.° 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 613/91 (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19—23)
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  alteração proposta por 52007PC0824
  

• 32005D0311
  2005/311/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativa à prorrogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA»[notificada com o número C(2005) 1156] (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 99 de 19.4.2005, p. 15—15)
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• 32005F0667
  Decisão-quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios
  (JO L 255 de 30.9.2005, p. 164—167)
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• 32005L0035
  Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
  (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11—21)
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  Texto consolidado 02005L0035-20051001
  alteração proposta por 52008PC0134
  

• 32005L0045
  Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 255 de 30.9.2005, p. 160—163)
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• 32005L0065
  Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005 , relativa ao reforço da segurança nos portos (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28—39)
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  alteração proposta por 52007PC0824
  

• 32006D0660
  2006/660/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 , que concede reconhecimento comunitário limitado ao Polish Register of Shipping [notificada com o número C(2006) 4107] (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 272 de 3.10.2006, p. 17—17)
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• 32006R0336
  Regulamento (CE) n. o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006 , relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n. o 3051/95 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 64 de 4.3.2006, p. 1—36)
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  alteração proposta por 52007PC0741
  

• 32006R2038
  Regulamento (CE) n. o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n. o 1406/2002 (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1—4)
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• 32007A0621(01)
  Parecer da Comissão, de 20 de Junho de 2007 , relativo ao seguimento dado ao parecer C(2005) 1694 final da Comissão, de 9 de Junho de 2005 , relativo às medidas provisórias tomadas pelo Governo dinamarquês respeitantes a válvulas de redução de pressão/vácuo de alta velocidade do modelo NEW-ISO-HV fabricadas pela empresa TANKTECH Co. na República da Coreia (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO C 137 de 21.6.2007, p. 1—2)
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• 32007D0421
  2007/421/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2007 , que revoga a Decisão 96/587/CE relativa à publicação da lista de organizações reconhecidas que foram notificadas pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2007) 2379] (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 157 de 19.6.2007, p. 18—18)
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• 32007D0431
  2007/431/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho
  (JO L 161 de 22.6.2007, p. 63—64)
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• 32008R0324
  Regulamento (CE) n.° 324/2008 da Comissão, de 9 de Abril de 2008 , que estabelece procedimentos revistos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança marítima (Texto relevante para efeitos do EEE)
  (JO L 98 de 10.4.2008, p. 5—10)
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• 41990X0818
  Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos estados-membros, reunidos em Conselho, de 19 de Junho de 1990, sobre a melhoria de segurança a bordo dos ferries de passageiros
  (JO C 206 de 18.8.1990, p. 3—3)
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