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Legislação em vigor

Data de referência 1.5.2008

07.30.10 Regras de concorrência

• 21998A0220(02)
  Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos
  (JO L 51 de 20.2.1998, p. 240—240)
  html pdf

  Adoptado por 31998D0150
  

• 31973D0152
  73/152/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 1973, relativa à obrigação de as empresas da indústria do aço publicarem as cláusulas adicionais de transporte quanto aos trajectos que envolvam uma ligação marítima intracomunitária
  (JO L 172 de 28.6.1973, p. 20—21)
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• 31974R2988
  Regulamento (CEE) nº 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia
  (JO L 319 de 29.11.1974, p. 1—3)
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  Retomado por 21994A0103(63)
  Alterado por 32003R0001
  

• 31986R4057
  Regulamento (CEE) nº 4057/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos
  (JO L 378 de 31.12.1986, p. 14—20)
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  Retomado por 21994A0103(63)
  

• 31987D0359
  87/359/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Junho de 1987 relativa às reduções das tarifas dos transportes aéreo e marítimo exclusivamente reservadas aos espanhóis residentes nas ilhas Canárias e Baleares (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
  (JO L 194 de 15.7.1987, p. 28—29)
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• 31992R0479
  Regulamento (CEE) nº 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
  (JO L 55 de 29.2.1992, p. 3—5)
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  Alterado por 11994N
  Texto consolidado 01992R0479-19950101
  Alterado por 32003R0001
  alteração proposta por 52007PC0753
  

• 31993D0047
  93/47/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992, relativa à aplicação de uma coima ao abrigo do artigo 19º do Regulamento (CEE) n° 4056/86 do Conselho (IV/32.447) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
  (JO L 20 de 28.1.1993, p. 6—9)
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• 31994D0980
  94/980/CE: Decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/34.446 - Acordo Transatlântico) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, neerlandesa e inglesa)
  (JO L 376 de 31.12.1994, p. 1—56)
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• 31995A0217
  95/217/CE: Parecer da Comissão, de 12 de Junho de 1995, dirigido ao Governo dos Países Baixos respeitante ao projecto de lei temporária relativa à repartição do frete nos transportes Norte-Sul por via navegável
  (JO L 134 de 20.6.1995, p. 39—40)
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