Legislação em vigor
Data de referência 1.5.2008
07.30 Transporte marítimo
- 07.30.10 Regras de concorrência (número de actos: 9)
- 07.30.20 Funcionamento do mercado (número de actos: 36)
- 07.30.30 Segurança marítima (número de actos: 46)
- 07.30.40 Aproximação das estruturas (número de actos: 23)
- 07.30.50 Relações internacionais (número de actos: 20)
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21994A0103(20)
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 19 relativo aos transportes marítimos
(JO L 1 de 3.1.1994, p. 180—180)Adoptado por 31994D0001
Alterado por 22004D0048
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22002A1213(01)
(Tradução) Convenção internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas (convenção HNS)
(JO L 337 de 13.12.2002, p. 57—81)Ver 32002D0971
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31997Y0408(01)
Resolução do Conselho de 24 de Março de 1997 sobre uma estratégia para o incremento da competitividade dos transportes marítimos comunitários
(JO C 109 de 8.4.1997, p. 1—2) -
32000D0625
2000/625/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2000, relativa ao regime de auxílios executado pela Irlanda para acções de fomento do transporte marítimo do gado irlandês para a Europa continental [notificada com o número C(2000) 1659] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(JO L 263 de 18.10.2000, p. 17—31) -
32002D0971
2002/971/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar ("Convenção HNS")
(JO L 337 de 13.12.2002, p. 55—56) -
32003R0782
Regulamento (CE) n.° 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios
(JO L 115 de 9.5.2003, p. 1—11)alteração proposta por 52007PC0824
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32005D0417
2005/417/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa a uma série de medidas fiscais que a Bélgica tenciona executar a favor do transporte marítimo [notificada com o número C(2004) 2040] (Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 150 de 10.6.2005, p. 1—23)