Advertência jurídica importante
As informações contidas neste sítio estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração sobre direitos de autor e a regras em matéria de proteção de dados pessoais.
Declaração de exoneração de responsabilidade
O Serviço das Publicações gere este sítio web com o objetivo de melhorar o acesso do público à legislação da União Europeia. Pretendemos que estas informações sejam atualizadas e rigorosas. Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem comunicados. Todavia, o Serviço das Publicações não assume qualquer responsabilidade relativamente à informação contida neste sítio.
Esta informação:
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- não é necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou atualizada;
- está por vezes ligada a sítios externos sobre os quais os serviços do Serviço das Publicações não têm qualquer controlo e pelos quais não assumem qualquer responsabilidade;
- não constitui um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado).
Recorda-se que não se pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a legislação da União Europeia publicada, na sua versão papel, no Jornal Oficial da União Europeia é considerada autêntica.
É nosso objetivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia, determinados dados ou informações constantes do nosso sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos que não isentos de erros, com a consequência de não podermos garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço devido a tais problemas. O Serviço das Publicações declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas que surjam na sequência da consulta deste sítio ou de quaisquer sítios externos a ele ligados.
A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Serviço das Publicações de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por tal legislação.
Declaração de direitos de autor
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Sempre que forem utilizados textos legislativos, deve ser inscrita a seguinte declaração de exoneração de responsabilidade:
«Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia.»
É autorizada a tradução de textos ou documentos para outras línguas para além das línguas oficiais apresentadas no sítio web EUR-Lex desde que tal seja devidamente assinalado num local bem visível e seguido de uma declaração de exoneração de responsabilidade, ambos traduzidos para a língua em causa:
«Traduzido da edição original em [especificar a língua] publicada pelo Serviço das Publicações da União Europeia no sítio web EUR-Lex.
© União Europeia, http://eur-lex.europa.eu/ [título integral na língua original]
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Em caso de dúvida em relação aos direitos de autor de textos e documentos do EUR-Lex, os pedidos de esclarecimento podem ser dirigidos por escrito a:
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A entrega de ficheiros (por exemplo, em formato xml através de um servidor ftp), nomeadamente para exploraçăo e redifusăo comercial, está sujeita a uma licença a emitir pelo Serviço das Publicaçőes em nome da União Europeia. Os pedidos de licença devem ser enviados por escrito para:
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O logótipo do EUR-Lex não pode ser utilizado sem autorização prévia do Serviço das Publicações.
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Proteção dos dados pessoais
A União Europeia está empenhada em proteger a vida privada dos cidadãos.
A política relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições comunitárias baseia-se no Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000.
Finalidade do tratamento dos dados
A recolha e o tratamento dos dados pessoais
- ajuda o a personalizar o acesso ao sistema;
- ajuda nos a responder aos seus pedidos, a informá lo sobre os novos desenvolvimentos e o modo de utilização do sítio (caso tenha escolhido esta opção);
- ajuda nos a analisar eventuais erros para podermos melhorar o serviço.
O tratamento dos dados pessoais recolhidos é feito em conformidade com o regulamento acima referido.
Os dados são utilizados unicamente para fins de resposta e análise das mensagens dos utilizadores pelo pessoal do Serviço de Publicações e pelos seus contratantes, por forma a melhorar o serviço.
A recolha de dados é feita com o acordo voluntário dos interessados.
Controlo do tratamento dos dados
O chefe da unidade EUR-Lex do Serviço de Publicações é o responsável pelo controlo do tratamento dos dados. Se tiver alguma pergunta sobre o tratamento da sua mensagem eletrónica e dos dados pessoais relacionados com a mesma, inclua-a na sua mensagem, nomeadamente se desejar consultar os dados eventualmente guardados pelo nosso serviço ou se os quiser alterar ou apagar. Pode igualmente enviar uma mensagem eletrónica para: eurlex-helpdesk@publications.europa.eu
Dados recolhidos
Nome próprio, apelido e endereço eletrónico (campos obrigatórios)
Organização, país (campos facultativos)
Quem tem acesso aos seus dados
Os dados recolhidos são tratados confidencialmente e utilizados apenas pelo helpdesk do EUR-Lex e pela equipa EUR-Lex do Serviço de Publicações e seus contratantes.
Os dados pessoais são transmitidos exclusivamente aos destinatários e no respeito do quadro jurídico referido, sem prejuízo de uma possível transmissão aos organismos encarregados de tarefas de vigilância ou inspeção em conformidade com a legislação comunitária, por exemplo o OLAF, ou a um magistrado encarregado de uma investigação.
O Serviço de Publicações não partilha os dados pessoais com terceiros para fins de comercialização direta.
Durante quanto tempo são guardados os seus dados
Os dados são guardados por um período máximo de 4 anos antes de serem apagados, a menos que esteja em curso o tratamento de uma mensagem. Os dados são então guardados durante o tempo adicional necessário para responder à mensagem.
Como pode aceder aos seus dados, verificar a sua exatidão e, se necessário, corrigi-los
Pode pedir uma cópia dos seus dados pessoais a qualquer momento para verificar a exatidão da informação e/ou para a corrigir ou atualizar. Pode igualmente pedir que o seus dados pessoais sejam completamente apagados se não estiver à espera da resposta a uma sua mensagem.
Pode, a qualquer momento, anular a sua inscrição para comunicação de dados utilizando, para o efeito, o mesmo endereço eletrónico.
Para proteger a sua privacidade e segurança, tomaremos as medidas necessárias para verificar a sua identidade antes de lhe conceder acesso ou introduzir correções nos seus dados.
Meios técnicos e medidas de segurança para evitar uma utilização indevida ou o acesso não autorizado
O Serviço de Publicações instaurou, e revê e atualiza com regularidade, os procedimentos físicos, eletrónicos e de gestão adequados para proteger e ajudar a prevenir o acesso não autorizado aos dados, garantir a sua segurança e utilizar corretamente a informação recolhida.
As suas mensagens são armazenadas no servidor do nosso contratante, são tratadas e podem igualmente ser transmitidas por correio eletrónico ao perito responsável pela resposta.
Os contratantes externos assinam um contrato com o Serviço de Publicações que lhes impõe a obrigação jurídica de respeitar a legislação aplicável relativa à proteção dos dados pessoais e ao seu tratamento, mais especificamente o Regulamento (CE) n.° 45/2001.
O pessoal do Serviço de Publicações da UE que tenha acesso a informações pessoais e identificáveis é obrigado a proteger essas informações de forma compatível com o presente aviso, por exemplo não as utilizando de outras formas para além das necessárias ao desempenho das tarefas que lhe competem.
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Se quiser aceder aos seus dados pessoais, apagá-los ou corrigi-los, contacte: eurlex-helpdesk@publications.europa.eu
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