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Proteção de dados pessoais

A política europeia de proteção dos dados pessoais pretende conciliar um alto nível de proteção da vida privada das pessoas e a livre circulação de dados pessoais na União Europeia.

Por esta razão, foram fixados limites estritos à recolha e utilização dos dados pessoais e requerida a criação de um organismo nacional independente, encarregado da proteção desses dados em cada Estado-Membro.

Foram definidos objetivos para assegurar uma melhor proteção da vida privada através das tecnologias da informação e da comunicação, bem como ações concretas para os atingir.

Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão Europeia propôs uma reforma global das regras da UE em matéria de proteção dos dados pessoais, que datavam de 1995, a fim de reforçar o direito ao respeito da vida privada em linha e impulsionar a economia digital europeia.

• Atos normativos
• Atos preparatórios
• Outros atos

Atos normativos

• 32011D0061
  

  2011/61/UE: Decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 2011 , nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados [notificada com o número C(2011) 332] Texto relevante para efeitos do EEE

  Jornal Oficial nº L 027 de 01/02/2011 p. 0039 - 0042

• 32011D0547
  

  2011/547/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Setembro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre registo de veículos (DRV) na Roménia

  Jornal Oficial nº L 242 de 20/09/2011 p. 0008 - 0008

• 32011D0715
  

  2011/715/: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Letónia

  Jornal Oficial nº L 285 de 01/11/2011 p. 0024 - 0024

• 32011R1179
  

  Regulamento de Execução (UE) n. o  1179/2011 da Comissão, de 17 de Novembro de 2011 , que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica, nos termos do Regulamento (UE) n. o  211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

  Jornal Oficial nº L 301 de 18/11/2011 p. 0003 - 0009

• 32002D1247
  

  Decisão n.° 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados

  Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0001 - 0002

• 12007P008
  

  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO II - LIBERDADES - Artigo 8. - Protecção de dados pessoais

  Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0004 - 0004

• 12008E016
  

  Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE I: OS PRINCÍPIOS - TÍTULO II: DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL - Artigo 16.°(ex-artigo 286.° TCE)

  Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0055 - 0055

• 31995L0046
  

  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

  Jornal Oficial nº L 281 de 23/11/1995 p. 0031 - 0050

• 32001D0497
  

  2001/497/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1539]

  Jornal Oficial nº L 181 de 04/07/2001 p. 0019 - 0031

• 32011H0136
  

  2011/136/UE: Recomendação da Comissão, de 1 de Março de 2011 , sobre orientações para a aplicação das regras de protecção de dados no Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS)

  Jornal Oficial nº L 057 de 02/03/2011 p. 0044 - 0053

• 32003G0228(01)
  

  Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 relativa a uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação

  Jornal Oficial nº C 048 de 28/02/2003 p. 0001 - 0002

• 32002L0058
  

  Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)

  Jornal Oficial nº L 201 de 31/07/2002 p. 0037 - 0047

• 32008D0049
  

  2008/49/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007 , relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) [notificada com o número C(2007) 6306] (Texto relevante para efeitos do EEE )

  Jornal Oficial nº L 013 de 16/01/2008 p. 0018 - 0023

• 32002X0327(01)
  

  Acto do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que altera o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros

  Jornal Oficial nº C 076 de 27/03/2002 p. 0001 - 0002

• 32009D0917
  

  Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro

  Jornal Oficial nº L 323 de 10/12/2009 p. 0020 - 0030

• 32010D0087
  

  2010/87/: Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 , relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 593] (Texto relevante para efeitos do EEE)

  Jornal Oficial nº L 039 de 12/02/2010 p. 0005 - 0018

• 31999F0330
  

  Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros

  Jornal Oficial nº C 88 de 30/03/1999 p. 0001 - 0003

• 32009D1010
  

  Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 4 de Junho de 2009 , relativa às condições de tratamento de dados com base no artigo 10. o , n. o  4, da Decisão Europol

  Jornal Oficial nº L 348 de 29/12/2009 p. 0001 - 0002

• 31992D0242
  

  92/242/CEE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 1992, no domínio da segurança dos sistemas de informação

  Jornal Oficial nº L 123 de 08/05/1992 p. 0019 - 0025

• 32005Q0319(01)
  

  Disposições do regulamento interno da Eurojust relativas ao tratamento e à protecção de dados pessoais (Texto adoptado por unanimidade pelo colégio da Eurojust na sua reunião de 21 de Outubro de 2004 e aprovado pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 2005)

  Jornal Oficial nº C 068 de 19/03/2005 p. 0001 - 0010

• 32008R0767
  

  Regulamento (CE) n. o  767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 , relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração ( Regulamento VIS )

  Jornal Oficial nº L 218 de 13/08/2008 p. 0060 - 0081

• 32008F0977
  

  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

  Jornal Oficial nº L 350 de 30/12/2008 p. 0060 - 0071

• 32009H0387
  

  Recomendação da Comissão, de 12 de Maio de 2009 , relativa à aplicação dos princípios de protecção da privacidade e dos dados nas aplicações assentes na identificação por radiofrequências [notificada com o número C(2009) 3200]

  Jornal Oficial nº L 122 de 16/05/2009 p. 0047 - 0051

• 32009H0329
  

  Recomendação da Comissão, de 26 de Março de 2009 , relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) [notificada com o número C(2009) 2041] (Texto relevante para efeitos do EEE)

  Jornal Oficial nº L 100 de 18/04/2009 p. 0012 - 0028

Atos preparatórios

• 52012DC0009
  

  COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Proteção da privacidade num mundo interligado Um quadro europeu de proteção de dados para o século XXI

• 52010DC0609
  

  COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES «Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia»

• 52011DC0225
  

  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Relatório de Avaliação sobre a Directiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE)

• 52011XX1213(01)
  

  Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras

  Jornal Oficial nº C 363 de 13/12/2011 p. 0001 - 0005

• 52011PC0758
  

  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania

• 52002SC0280
  

  Recomendação de Decisão do Conselho relativa ao voto dos Estados-Membros a nível das instâncias competentes do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, a favor da adopção do projecto da recomendação sobre a protecção de dados pessoais recolhidos e processados para fins de seguros, e da autorização da publicação da sua exposição de motivos

• 51997AP0361
  

  Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (C4- 0571/97 00/0288(COD))

  Jornal Oficial nº C 371 de 08/12/1997 p. 0174

• 51995AP0120
  

  Decisão referente à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (C4-0051/95 - 00/0287(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura)

  Jornal Oficial nº C 166 de 03/07/1995 p. 0105

• 52010XG0504(01)
  

  Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos

  Jornal Oficial nº C 115 de 04/05/2010 p. 0001 - 0038

• 52010DC0385
  

  COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça

• 52010SC1122
  

  COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT IMPACT ASSESSMENT Accompanying document to the Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on attacks against information systems, and repealing Council Framework Decision 2005/222/JHA {COM(2010) 517 final} {SEC(2010) 1123 final}

• 52009IP0194
  

  Reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 26 de Março de 2009 , referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet (2008/2160(INI))

  Jornal Oficial nº C 117 E de 06/05/2010 p. 0206 - 0213

• 52011AE0999
  

  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia [COM(2010) 609 final]

  Jornal Oficial nº C 248 de 25/08/2011 p. 0123 - 0129

• 52010XX1230(02)
  

  Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros

  Jornal Oficial nº C 357 de 30/12/2010 p. 0007 - 0011

• 52010XX1229(02)
  

  Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP II)

  Jornal Oficial nº C 355 de 29/12/2010 p. 0010 - 0015

• 52011XX1213(01)
  

  Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras

  Jornal Oficial nº C 363 de 13/12/2011 p. 0001 - 0005

Outros atos

• 62009CA0509
  

  Processos apensos C-509/09 e C-161/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Tribunal de grande instance de Paris) — eDate Advertising GmbH/X, Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Limited [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competência “em matéria extracontratual” — Directiva 2000/31/CE — Publicação de informações na Internet — Violação dos direitos de personalidade — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Direito aplicável aos serviços da sociedade da informação» ]

  Jornal Oficial nº C 370 de 17/12/2011 p. 0009 - 0010

• C2006/178/05
  

  Processo C-475/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/58/CE — Comunicações electrónicas — Tratamento de dados pessoais — Protecção da privacidade — Protecção de pessoas singulares — Não transposição no prazo prescrito)

  Jornal Oficial nº C 178 de 29/07/2006 p. 0003 - 0004

• C2004/007/04
  

  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003 no processo C-101/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Göta hovrätt): Bodil Lindqvist ("Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Publicação de dados de carácter pessoal na Internet — Local da publicação — Conceito de transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros — Liberdade de expressão — Compatibilidade com a Directiva 95/46 de uma maior protecção de dados de carácter pessoal pela legislação nacional de um Estado-Membro")

  Jornal Oficial nº C 007 de 10/01/2004 p. 0003 - 0004

• 92002E3440
  

  PERGUNTA ESCRITA E-3440/02 apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho. Intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e os EUA.

  Jornal Oficial nº 222 E de 18/09/2003 p. 0071 - 0072

• 92003E0871
  

  PERGUNTA ESCRITA P-0871/03 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão. Intercâmbio de dados pessoais entre as companhias aéreas e a CIA.

  Jornal Oficial nº 222 E de 18/09/2003 p. 0239 - 0241

• C2003/171/03
  

  Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof e Oberster Gerichtshof): Rechnungshof (C-465/00) contra Österreichischer Rundfunk, e o. e entre Christa Neukomm (C-138/01), Joseph Lauermann (C-139/01) e Österreichischer Rundfunk ("Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE — Protecção da vida privada — Divulgação de dados sobre os rendimentos de assalariados de entidades sujeitas à auditoria do Rechnungshof")

  Jornal Oficial nº C 171 de 19/07/2003 p. 0003 - 0004

• 92002E3392
  

  PERGUNTA ESCRITA E-3392/02 apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão. Janelas publicitárias indesejadas no Windows e protecção dos dados pessoais nas redes de telecomunicações.

  Jornal Oficial nº 155 E de 03/07/2003 p. 0148 - 0149

• 92002E1724
  

  PERGUNTA ESCRITA E-1724/02 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão. O bilhete de identidade electrónico e a protecção de dados pessoais.

  Jornal Oficial nº 052 E de 06/03/2003 p. 0097 - 0099

• 92002E0108
  

  PERGUNTA ESCRITA P-0108/02 apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão. Questionabilidade das garantias em caso de transmissão de dados pessoais a instâncias e países terceiros.

  Jornal Oficial nº 277 E de 14/11/2002 p. 0019 - 0020

• 92000E0673
  

  PERGUNTA ESCRITA E-0673/00 apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Roberta Angelilli (UEN) à Comissão. Transferência de dados pessoais e respeito da privacidade.

  Jornal Oficial nº 374 E de 28/12/2000 p. 0130 - 0131

• 92002E1068
  

  PERGUNTA ESCRITA E-1068/02 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão. Passaportes, dados biométricos e protecção de dados pessoais.

  Jornal Oficial nº 110 E de 08/05/2003 p. 0010 - 0011

• 92001E3712
  

  PERGUNTA ESCRITA E-3712/01 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão. Interpretação do conceito para fins jornalísticos na directiva comunitária de protecção de dados pessoais.

  Jornal Oficial nº 147 E de 20/06/2002 p. 0226 - 0227

• 62009TA0082
  

  Processo T-82/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Dennekamp/Parlamento [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 8. °, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 45/2001 — Transferência de dados de natureza pessoal» ]

  Jornal Oficial nº C 013 de 14/01/2012 p. 0011 - 0011

• 62010CN0360
  

  Processo C-360/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 19 de Julho de 2010 — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (Sabam)/Netlog NV

  Jornal Oficial nº C 288 de 23/10/2010 p. 0018 - 0019