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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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2005/0182/COD
Processo 2005/0182/COD
COM (2005) 438: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the retention of data processed in connection with the provision of public electronic communication services and amending Directive 2002/58/EC {SEC(2005) 1131}
Atos adotados: 32006L0024
-
Autoridade Europeia para a proteção de dados
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
-
Comité Económico e Social
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 12002E251 ; 12002E095
- Processo:
- Co-decision procedure (COD)
- Tipo de dossier:
- Directive
Proposal for a Directive - Tesauro Eurovoc:
- fight against crime; protection of privacy; approximation of laws
- Código do repertório:
- 15.20.10.00 Environment, consumers and health protection / Consumers / General
23/09/2005: Transmission to Parliament
- Documentos:
- JO C/2005/298/1
- Número CELEX do documento principal:
- 52005XX1129(01)
23/09/2005: Transmission to Council
- Número CELEX do documento principal:
- 32006L0024
- Documentos:
- SEC/2005/1131
- Número CELEX do documento principal:
- 52005SC1131
- Relator:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- Documentos:
- CESE/2006/35
BULLETIN/2006/1/2/1.18.22 - Número CELEX do documento principal:
- 52006AE0035
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- ITEM "B" ON COUNCIL AGENDA
- Sessão conselho:
- 2709
- Tema:
- JUSTICE AND HOME AFFAIRS
- Tipo de dossier:
- Directive
- Documentos:
- CS/2006/6598/ADD 1
PRES/2006/38
- Decisão:
- Agreement
- Decisão:
- Approval with amendments
- Relator:
- Alexander NUNO ALVARO
- Documentos:
- A6/2005/365
TA/2005/512/P6
BULLETIN/2005/12/1.4.29 - Número CELEX do documento principal:
- 52005AP0512
15/03/2006: Signature by the President of the EP and by the President of the Council
- Pessoa responsável:
- Viviane REDING ; Franco FRATTINI
- Serviço responsável:
- Directorate-General for the Information Society and Media
- Serviço corresponsável:
- Directorate-General for Justice, Freedom and Security
- Modo de decisão:
- Oral procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee
- Destinatário para consulta facultativa:
- European Committee of the Regions
- Fundamento jurídico:
- 12002E251 ; 12002E095
- Processo:
- Co-decision procedure (COD)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Directive
- Documentos:
- COM/2005/438/FINAL
CS/2005/12671
C6/2005/293
BULLETIN/2005/9/1.4.16
JO C/2006/49/37 - Número CELEX do documento principal:
- 52006XC0228(04) ; 52005PC0438
14/12/2005: EP position at first reading
- Tipo de dossier:
- Directive
- Documentos:
- PE-CONS/2005/3677
BULLETIN/2006/3/1.19.10