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Legislação nacional

Acerca do N-Lex

O que tem o portal N-Lex para oferecer?

  • Resultados de pesquisa directamente provenientes das bases de dados nacionais
  • Uma descrição do conteúdo e das opções de pesquisa de cada base de dados nacional (campos de pesquisa e diferentes tipos de actos legislativos nacionais)
  • Um dicionário multilingue (EUROVOC) que facilita a pesquisa de textos noutras línguas
  • Uma ajuda contextual com exemplos e informações adicionais sobre campos de pesquisa específicos

A quem se destina o portal N-Lex?

O N-Lex está ao serviço das empresas, das administrações e dos parlamentos nacionais, das universidades, dos juristas e dos cidadãos em geral, sendo especialmente útil quando se pretende:

  • Estudar ou trabalhar no estrangeiro
  • Exercer actividades comerciais a nível internacional
  • Conhecer ou analisar o sistema jurídico de um país da UE

Quando e como se desenvolveu o projecto N-Lex?

O N-Lex foi lançado em 28 de Abril de 2006. O número de sítios nacionais foi aumentando à medida que progredia o interesse no projecto, passando de 4 sítios, no início, para 23 actualmente. A longo prazo, o N-Lex deverá abranger todos os países da UE.

O projecto foi desenvolvido conjuntamente pelo Serviço das Publicações da União Europeia e pelas administrações dos países da UE. Sendo ainda um projecto-piloto, o N-Lex requer uma estreita colaboração entre todas as partes para poder transformar-se num sistema estável e normalizado.
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