Descrição
Parlamento
O Seimas é o Parlamento lituano. O sítio Web do Seimas faculta informações sobre:
- o seu modo de funcionamento
- a sua história
- deputados e grupos políticos
- comités e comissões
- relações públicas e internacionais
- acesso à legislação
Legislação em linha
Legislação lituana em linha – texto integral da legislação lituana, em inglês:
- atos jurídicos adotados pelo Seimas e instituições dele dependentes, bem como pelo governo nacional, municípios, tribunais e outras instituições
- Constituição lituana de 1992
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Código Civil e Código do Trabalho
Em regra, não existem traduções em inglês de outros Códigos, nem de alterações e aditamentos.
Publicações
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Os atos jurídicos desde 1993, inclusive, são oficialmente publicados no Valstybės žinios (Jornal Oficial)
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O Serviço das Publicações do Seimas publica uma coletânea de documentos jurídicos nacionais – Lietuvos Respublikos Seimo dokumentų rinkinys (1991- ), que contém a legislação de base, os decretos presidenciais e os acórdãos e decisões do Tribunal Constitucional, bem como os atos não normativos do Seimas (por exemplo, resoluções) e as resoluções da Mesa do Seimas
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Os atos jurídicos que regulam as atividades dos bancos da Lituânia são publicados pelo Banco da Lituânia três vezes por ano e disponibilizados aos assinantes
Tipos de documentos legislativos
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Constituição (Lietuvos Respublikos Konstitucija), aprovada por referendo em 25 de outubro de 1992 e em vigor desde 2 de novembro de 1992
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Leis constitucionais (konstitucinis įstatymas)
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Legislação (įstatymas)
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Resoluções (nutarimas) do Seimas (Parlamento) e do Governo (Vyriausybė)
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Decretos presidenciais (dekretas)
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Despachos/atos (įsakymas, aktas, etc.) de outras entidades governamentais e municipais.
No sistema jurídico lituano, o principal órgão legislativo tem caráter institucional. A legislação relativa às principais áreas do direito está reunida em códigos.
