Descrição
O Finlex é um serviço em linha público e gratuito que dá acesso a informações legislativas. Trata-se de um sítio Web bilingue em finlandês e sueco, as duas línguas oficiais da Finlândia. A página inicial está igualmente disponível em inglês, podendo ainda ser consultadas cerca de 300 traduções integrais de actos do Parlamento (na sua maior parte em inglês).
O Finlex é actualizado e gerido pelo Ministério da Justiça da Finlândia, em colaboração com a Edita publishing, uma sociedade privada.
O sítio Web contém mais de 30 bases de dados, agrupadas em cinco secções principais:
Legislação
Esta rubrica é composta por seis partes:
- os textos consolidados de leis e decretos (entre 1918 e 2004 e de alguns anos anteriores a 1918);
- os textos originais das leis e decretos (entre 1918 e 2005 e de alguns anos anteriores a 1918);
- uma base de dados de referência que contém uma lista das alterações sucessivamente introduzidas aos documentos consultados (entre 1900 e 2005 e de alguns anos anteriores a 1900);
- uma base de dados em sami (língua regional da Lapónia), que inclui todas as leis e decretos neste idioma;
- uma base de dados das leis e decretos finlandeses traduzidos, na sua maioria, para inglês (entre 1940 e 2004 e de alguns anos anteriores a 1940);
- as leis mais recentes a partir de 1995.
Jurisprudência
A jurisprudência do Supremo Tribunal, do tribunal administrativo, dos tribunais de recurso, dos tribunais administrativos, do tribunal de comércio, do tribunal do trabalho e do tribunal de seguros está disponível a nível nacional. É igualmente possível consultar os comentários à jurisprudência nas publicações jurídicas. Além disso, são disponibilizados resumos das sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Legislação derivada
Esta secção dá acesso a quatro tipos de documentos:
- decretos, decisões e despachos dos ministérios e das agências centrais;
- convenções colectivas assinadas pelas associações registadas do patronato e dos trabalhadores (de 2001 a 2004);
- decisões do Chanceler da Justiça (de 1988 a 2004);
- decisões da comissão da protecção de dados (de 1988 a 2004).
Tratados internacionais
Esta rubrica inclui os textos dos tratados multilaterais e bilaterais assinados pela Finlândia após 1918, permitindo igualmente aceder a dados de referência como a data de entrada em vigor, a data de ratificação e a lista dos signatários do tratado.
Propostas de lei
São disponibilizadas propostas de lei a partir de 1992.
A secção “Informações recentes” do Finlex, actualizada pelo menos uma vez por mês, contém informações sobre a legislação recentemente adoptada ou alterada.
Actos jurídicos
O Finlex contém, sobretudo, actos consolidados, embora seja possível consultar os actos originais em alguns casos. As três primeiras definições (lei, decreto, decisão) correspondem aos principais actos da legislação finlandesa. São estes actos que o utilizador pode, geralmente, consultar em inglês no sítio Web Finlex.
Os seis últimos dizem respeito a documentos legislativos de menor importância. Além disso, o texto destes actos pode estar protegido por direitos de autor, podendo, como tal, não estar acessível.
Lei (Laki/Lag)
As leis são adoptadas pelo Parlamento finlandês e aprovadas pelo Presidente da República.
Podem ser propostas pelo Governo, apresentadas ao Presidente e depois submetidas à aprovação do Parlamento.
Podem igualmente ser propostas por um deputado.
Decreto (Asetus/Förordning)
Um decreto, hierarquicamente inferior a uma lei, é adoptado pelo Presidente da República (o Chefe de Estado), pelo Conselho de Estado (que inclui o Primeiro-Ministro, os diferentes ministros e o Chanceler da Justiça) ou por um ministro, em conformidade com o disposto na Constituição ou noutros actos.
Decisão (Päätös/Beslut)
Uma decisão é um termo geral que designa as decisões das entidades administrativas, as sentenças e outros despachos dos tribunais. Uma sentença é uma decisão de um tribunal administrativo ou de tribunais especiais. Um despacho do tribunal é uma decisão de um tribunal geral sobre a admissibilidade de um pedido a título principal ou secundário.
Parecer (Ilmoitus/Meddelande)
Um parecer é uma notificação ministerial de uma decisão ou de um decreto. Por exemplo, um parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros finlandês sobre uma alteração ao tratamento dos funcionários colocados no estrangeiro ou um parecer do Ministério da Agricultura e da Silvicultura sobre medicina veterinária.
Carta (Kirje/Brev)
Trata-se de uma carta aberta do Presidente em relação a uma alteração ou remodelação do Conselho de Estado. Este termo pode igualmente referir-se a uma carta do Primeiro‑Ministro ao Conselho de Estado.
Declaração (Julistus/Kungörelse)
Uma declaração é uma comunicação oficial que pode ter um carácter regulamentar como, por exemplo, a declaração do Presidente da República e do Ministério da Cultura relativamente aos dias feriados na Finlândia.
Regulamento interno (Johtosääntö/Instruktion)
O regulamento interno contém regras pormenorizadas sobre as funções de uma entidade oficial, por exemplo, o Conselho de Estado.
Despacho (Määräys/Föreskrift)
Um despacho é uma norma legalmente vinculativa, hierarquicamente inferior a uma lei e a um decreto. Pode tratar-se, por exemplo, de um despacho em matéria policial apresentado pelo Ministério do Interior.
Comunicação (Tiedonanto/Upplysning)
O Conselho de Estado (que inclui o Primeiro-Ministro, os diferentes ministros e o Chanceler da Justiça) pode dirigir ao Parlamento uma comunicação relativa à administração pública ou a questões internacionais. A lista de candidatos às eleições presidenciais pode ser apresentada sob a forma de comunicação, publicada, por exemplo, pelo Ministério da Justiça e pelo conselheiro ministerial.
Ratificação de acordos/tratados (Vahvistus/Fastställelse)
O Finlex contém apenas cinco documentos nesta categoria de actos, incluindo um acordo comercial e de fornecimento entre a Rússia e a Alemanha que remonta ao início do século XX, época em que a Finlândia era um Grão-Ducado autónomo da Rússia.
