Legislação na Internet

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Alemanha – Logótipo «Gesetze im Internet»

Descrição

 

O Ministério Federal da Justiça e da Defesa dos Consumidores (Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz) disponibiliza gratuitamente em linha praticamente toda a legislação federal alemã atualmente em vigor. Pode aceder às versões mais recentes das leis e diplomas, permanentemente atualizados pelo departamento de documentação do Ministério Federal da Justiça. Os textos disponíveis na Internet não são as versões oficiais das leis. As versões oficiais só podem ser consultadas na versão impressa do Jornal Oficial Federal (Bundesgesetzblatt).

Pode fazer pesquisas de termos tanto nos títulos como no texto integral das leis e percorrer todas as leis e diplomas por ordem alfabética.

Também pode consultar a tradução para inglês das leis mais importantes.

Além disso, um serviço de atualização propõe ligações para todas as disposições recentemente promulgadas na parte I do Jornal Oficial Federal, até seis meses a contar da data da respetiva entrada em vigor. O serviço disponibiliza ainda os textos das alterações em que assenta a versão consolidada das leis e diplomas. Se quiser, pode assinar o serviço de atualização (RSS feed).

Por último, existem ligações para outras bases de dados que contêm leis dos estados federados (Länder), diplomas administrativos das autoridades federais, bem como decisões do tribunal constitucional federal, dos tribunais federais de instância superior e do tribunal federal das patentes.